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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Direito público subjetivo e o direito fundamental à educação: as (im)possibilidades do homeschooling
metadata.dc.creator: Uneda, Laura Melo
metadata.dc.contributor.advisor1: Moreira, Nelson Camatta
metadata.dc.contributor.referee1: Lorenzoni, Lara Ferreira
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo possui como objetivo a análise da constitucionalização do homeschooling (ensino domiciliar) à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 888.815/2015, do Rio Grande do Sul, oportunidade pela qual a Corte Maior negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese (Tema nº 822): “Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira”. Nesse sentido, buscou-se analisar o conceito de direito público subjetivo (à educação) e, se a falta deste ao ensino domiciliar poderia se tornar um impeditivo à permissibilidade homeschooling às crianças e adolescentes portadores de deficiência e aos que se encontram em situação de itinerância. Para isso, em um primeiro momento, foi necessário deixar clara a importância do direito fundamental à educação, disposto preliminarmente no art. 6º, da Constituição Federal de 1988, a solidariedade existente entre a Família e o Estado na efetivação desse direito e, ainda, que grupos marginalizados, à exemplo dos grupos acima que foram trabalhados, sofrem constantemente violações desse direito fundamental, na medida que se faz estritamente necessário a promoção de políticas públicas inclusivas pelo Estado. Assim sendo, foram feitas as análises dos votos dos Ministros do STF, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, Relator e Redator do Acórdão, respectivamente, uma vez que tiveram divergências acerca da autoaplicabilidade do ensino domiciliar. Após, foi feito o estudo do direito público subjetivo e da sua relação com a autonomia da vontade à luz dos votos dos Ministros supramencionados para, ao final, abordar a relação do direito público subjetivo ao ensino domiciliar e, com isso, sobre a possibilidade de permissibilidade desse método de ensino aos portadores de deficiência e aos itinerantes sem que isso possa ferir o princípio da igualdade e a promoção de políticas públicas inclusivas
Abstract: This study aims to analyze the constitutionalization of homeschooling (home education) in light of the decision of the Supreme Court, through the judgment of the Extraordinary Appeal (RE) No. 888.815/2015, of Rio Grande do Sul, an opportunity by which the Corte Maior dismissed the appeal and established the following thesis (Topic No. 822): "There is no subjective public right of the student or their family to home education, non-existent in Brazilian legislation". In this sense, we sought to analyze the concept of subjective public law (to education) and, if the lack of home education could become an impediment to homeschooling permissibility for children and teenagers with disabilities and those who are roaming. For this, at first, it was necessary make clear the importance of the fundamental right to education, preliminarily provided for in art. 6, of the Federal Constitution of 1988, the solidarity existing between the Family and the State in realization of this right and, also, that marginalized groups, like the groups above that were worked on, they constantly suffer violations of this fundamental right, as it is strictly necessary to promote inclusive public policies by the State. Thus the analysis of the votes of the STF Ministers, Luís Robe to Barroso and Alexandre de Moraes, Rapporteur and Editor of the Acórdão, respectively, since they had divergences about the self-applicability of home education. Afterwards, the study of the subjective public law and its relationship with the autonomy of the will in the light of the votes of the Ministers mentioned above to, at the end, address the relationship of subjective public law to the home teaching and, with that, about the possibility of permissibility of this teaching method to people with disabilities and itinerant people without this being able to violate the principle of equality and the promotion of inclusive public policies
Keywords: Direito fundamental à educação
ensino domiciliar (homeschooling)
Recurso Extraordinário nº 888.815/2015
Direito público subjetivo
Portador de deficiência
Situação de itinerância
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: UNEDA, Laura Melo. Direito público subjetivo e o direito fundamental à educação: as (im)possibilidades do homeschooling. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1232
Issue Date: 2-Sep-2021
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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