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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1227
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3383944246681351 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Nicoli, Ewerton | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3496147532224000 | pt_BR |
dc.creator | Santos, Valdeane Silva | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/2332660282080093 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-10-18T19:04:36Z | - |
dc.date.available | 2021-10-13 | - |
dc.date.available | 2021-10-18T19:04:36Z | - |
dc.date.issued | 2021-09-14 | - |
dc.identifier.citation | SANTOS, Valdeane Silva . Efeitos da devolução de crianças e adolescentes adotados. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1227 | - |
dc.description.abstract | This study aims to demonstrate the possibility of civil liability of adopters who return the child or adolescent, such as if it were a mere object, causing irreparable damage. To do so, it addresses the evolution of the adoption institute and its process in Brazilian legislation, passing through the Minorist, Constitutional Legislation, Child and Adolescent Statute, Code Civil, until changes made later, always focusing on protection integral because it is a person in a peculiar condition of development. it is known that adoption is an irrevocable institute, but even if the return occurs during the stage of coexistence, when the law is silent, the return of the child or adolescent to the host institution is characterized as unlawful conduct due to the abuse of rights and breach of trust. In this way, it aims to analyze the effects psychological factors that the return entails to the minor, as well as the possible legal consequences that justify the civil liability of adopters. However, it is necessary to debate the theme, as even if it is more common to what appears to be the return of children and adolescents, it is a matter little debated. Finally, we sought to demonstrate the jurisprudential understanding, which has been penalizing the double abandonment of these minors, considered invisible | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente estudo tem por finalidade demonstrar a possibilidade de responsabilização civil dos adotantes que devolvem a criança ou adolescente, como se fosse mero objeto, causando danos irreparáveis. Para tanto, aborda a evolução do instituto da adoção e de seu processo na legislação brasileira, passando pela legislação menorista, constitucional, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil, até as alterações realizadas posteriormente, sempre com enfoque na proteção integral por se tratar de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento. Sabe-se que adoção é um instituto irrevogável, mas ainda que a devolução ocorra durante o estágio de convivência, quando a lei é omissa, a devolução da criança ou adolescente à instituição de acolhimento caracteriza-se como conduta ilícita devido o abuso de direito e a violação da confiança. Dessa forma, visa a analisar os efeitos psicológicos que a devolução acarreta ao menor, bem como as possíveis consequências jurídicas que justificam a responsabilização civil dos adotantes. Contudo, faz-se necessário o debate acerca da temática, pois ainda que seja mais comum do que se aparenta a devolução de crianças e adolescentes, é um assunto pouco debatido. Por fim, buscou-se demonstrar o entendimento jurisprudencial, que vem penalizando o duplo abandono desses menores, tidos como invisíveis | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2021-10-13T11:32:30Z No. of bitstreams: 1 TCC - Valdeane Silva Santos - ok.pdf: 463630 bytes, checksum: c2a7efc2c6687b41a2314855940e2535 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-10-18T19:04:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Valdeane Silva Santos - ok.pdf: 463630 bytes, checksum: c2a7efc2c6687b41a2314855940e2535 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2021-10-18T19:04:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Valdeane Silva Santos - ok.pdf: 463630 bytes, checksum: c2a7efc2c6687b41a2314855940e2535 (MD5) Previous issue date: 2021-09-14 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento 2 | pt_BR |
dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
dc.rights | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject | Adoção | pt_BR |
dc.subject | Efeitos | pt_BR |
dc.subject | Devolução | pt_BR |
dc.subject | Crianças | pt_BR |
dc.subject | Adolescentes | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Efeitos da devolução de crianças e adolescentes adotados | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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