Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1224
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dc.contributor.advisor1Assis, Karoline Marchiori de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9483984181254426pt_BR
dc.contributor.referee1Pereira, Carlos Frederico Bastos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2762950420398386pt_BR
dc.creatorSouza, Nayene Campos de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2021-10-18T19:00:51Z-
dc.date.available2021-10-08-
dc.date.available2021-10-18T19:00:51Z-
dc.date.issued2021-09-17-
dc.identifier.citationSOUZA, Nayene Campos de. A submissão da administração pública aos precedentes judiciais vinculantes como imperativo do princípio da juridicidade. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1224-
dc.description.abstractThe present work seeks to investigate whether, in light of the principle of legality administrative, the Public Administration is bound to some type of judicial precedent. To do so, it uses the deductive method, starting from arguments general, the premises, to arrive at a particular argument, the conclusion. It establishes as its first premise that, in addition to the law in the strict sense, the principles also currently comprise the principle of administrative legality, which is why this gained the denomination of principle of legality. Firm, as a second premise, that the respect of the Public Administration to the binding judicial precedents carries out several constitutional principles, such as the of legal certainty - and its subprinciple of the protection of trust -, equality, free competition, access to justice, reasonable length of proceedings and efficiency, in addition to the duty of coherence and the fundamental right of those administered to good public administration. With that, it concludes that, from the combination of these principles, the legal norm “follow the Public Administration the binding judicial precedents", and an express rule with this content, therefore, the Public Administration is subject to judicial precedents binding under the principle of legalitypt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca investigar se, à luz do princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública se acha vinculada a algum tipo de precedente judicial. Para tanto, utiliza o método dedutivo, partindo de argumentos gerais, as premissas, para se chegar a um argumento particular, a conclusão. Estabelece como primeira premissa a de que, para além da lei em sentido estrito, os princípios também compõem, atualmente, o princípio da legalidade administrativa, razão pela qual esse ganhou a denominação de princípio da juridicidade. Firma, como segunda premissa, a de que o respeito da Administração Pública aos precedentes judiciais vinculantes realiza diversos princípios constitucionais, como o da segurança jurídica – e seu subprincípio da proteção da confiança –, igualdade, livre concorrência, acesso à justiça, razoável duração do processo e eficiência, além do dever de coerência e do direito fundamental dos administrados à boa administração pública. Com isso, conclui que, da conjugação desses princípios, extrai-se, com clareza, a norma jurídica “siga a Administração Pública os precedentes judiciais vinculantes”, sendo prescindível uma regra expressa com esse teor, estando, portanto, a Administração Pública submetida aos precedentes judiciais vinculantes por força do princípio da juridicidadept_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2021-10-08T17:33:54Z No. of bitstreams: 1 TCC - Nayene Campos de Souza.pdf: 451903 bytes, checksum: 9132e7f25188d8a2433031c66000b59f (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-10-18T19:00:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Nayene Campos de Souza.pdf: 451903 bytes, checksum: 9132e7f25188d8a2433031c66000b59f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-10-18T19:00:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Nayene Campos de Souza.pdf: 451903 bytes, checksum: 9132e7f25188d8a2433031c66000b59f (MD5) Previous issue date: 2021-09-17en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectPrincípio da juridicidadept_BR
dc.subjectPrecedentes judiciais vinculantespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA submissão da administração pública aos precedentes judiciais vinculantes como imperativo do princípio da juridicidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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