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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A submissão da administração pública aos precedentes judiciais vinculantes como imperativo do princípio da juridicidade
Autor(es): Souza, Nayene Campos de
Primeiro Orientador: Assis, Karoline Marchiori de
metadata.dc.contributor.referee1: Pereira, Carlos Frederico Bastos
Resumo: O presente trabalho busca investigar se, à luz do princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública se acha vinculada a algum tipo de precedente judicial. Para tanto, utiliza o método dedutivo, partindo de argumentos gerais, as premissas, para se chegar a um argumento particular, a conclusão. Estabelece como primeira premissa a de que, para além da lei em sentido estrito, os princípios também compõem, atualmente, o princípio da legalidade administrativa, razão pela qual esse ganhou a denominação de princípio da juridicidade. Firma, como segunda premissa, a de que o respeito da Administração Pública aos precedentes judiciais vinculantes realiza diversos princípios constitucionais, como o da segurança jurídica – e seu subprincípio da proteção da confiança –, igualdade, livre concorrência, acesso à justiça, razoável duração do processo e eficiência, além do dever de coerência e do direito fundamental dos administrados à boa administração pública. Com isso, conclui que, da conjugação desses princípios, extrai-se, com clareza, a norma jurídica “siga a Administração Pública os precedentes judiciais vinculantes”, sendo prescindível uma regra expressa com esse teor, estando, portanto, a Administração Pública submetida aos precedentes judiciais vinculantes por força do princípio da juridicidade
Abstract: The present work seeks to investigate whether, in light of the principle of legality administrative, the Public Administration is bound to some type of judicial precedent. To do so, it uses the deductive method, starting from arguments general, the premises, to arrive at a particular argument, the conclusion. It establishes as its first premise that, in addition to the law in the strict sense, the principles also currently comprise the principle of administrative legality, which is why this gained the denomination of principle of legality. Firm, as a second premise, that the respect of the Public Administration to the binding judicial precedents carries out several constitutional principles, such as the of legal certainty - and its subprinciple of the protection of trust -, equality, free competition, access to justice, reasonable length of proceedings and efficiency, in addition to the duty of coherence and the fundamental right of those administered to good public administration. With that, it concludes that, from the combination of these principles, the legal norm “follow the Public Administration the binding judicial precedents", and an express rule with this content, therefore, the Public Administration is subject to judicial precedents binding under the principle of legality
Palavras-chave: Administração Pública
Princípio da juridicidade
Precedentes judiciais vinculantes
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: SOUZA, Nayene Campos de. A submissão da administração pública aos precedentes judiciais vinculantes como imperativo do princípio da juridicidade. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1224
Data do documento: 17-Set-2021
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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