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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A teoria das causas nos contratos eletrônicos firmados sob a égide da lei geral de proteção de dados: uma análise da base objetiva frente o instituto do legítimo interesse
Autor(es): Dutra, Highor Eduardo
Primeiro Orientador: Soto, Paulo Neves
metadata.dc.contributor.referee1: Teixeira, Bruno Costa
Resumo: A pesquisa analisa de que forma a teoria das causas dos contratos faz-se presente no ordenamento jurídico através da funcionalização econômico-social dos negócios jurídicos, com enfoque nos contratos eletrônicos que serão provenientes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A teoria da causa dos contratos, embora não estivesse presente no Diploma Civil de 1916, adotou uma nova concepção através da teoria objetiva, da constitucionalização do Direito Civil e, principalmente, do princípio da função econômico-social disposto no art. 421 do Código Civil de 2002, que passou a ser rediscutido. Assumida a sua posição na Legislação, esta passou a ser utilizada pela jurisprudência pátria para fundamentar decisões e demonstrar toda a sua importância para compreender quais as finalidades dos contratos celebrados atualmente. O contexto dos contratos eletrônicos naturalmente provenientes da sociedade de informação, fazem com que a funcionalização dos contratos necessite de uma base objetiva que os reja. Nesse sentido, entender o que foi realizado no Regramento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é de suma importância para, indutivamente, compreender quais as consequências poderão ser geradas ela LGPD no cenário nacional. Necessário é determinar qual seria a base objetiva dos contratos firmados sob a égide da LGPD e demonstrar como o instituto do Legítimo Interesse, criado pela Lei, é utilizado para configurar quando há a quebra dessa base.
Abstract: The research analyzes how the theory of the causes of contracts is present in the legal system through the economic-social functionalization of legal businesses, with a focus on electronic contracts that will come from the Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). The theory of the cause of the contracts, despite not present in the Civil Diploma of 1916, adopted a new conception through the objective theory, the constitutionalization of Civil Law and, mainly, the principle of the social-economic function provided for in art. 421 of the 2002 Civil Code, which is now being discussed again. Assuming its position in the Legislation, this started to be used by the domestic jurisprudence to base decisions and demonstrate all its importance to understand what are the purposes of the contracts currently concluded. The context of electronic contracts naturally coming from the information society, makes the functionalization of contracts need an objective basis that governs them. In this sense, understanding what has been accomplished in the General Data Protection Regulation (GDPR) is of paramount importance to, inductively, understand what the consequences may be generated by LGPD in the national scenario. It is necessary to determine what would be the objective basis of the contracts signed under the aegis of the LGPD and demonstrate how the legitimate interest institute, created by the Law, is used to configure when there is a breach of that basis
Palavras-chave: Teoria da Causa dos Contratos
Lei Geral de Proteção de Dados
Legítimo Interesse
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: DUTRA, Highor Eduardo. A teoria das causas nos contratos eletrônicos firmados sob a égide da lei geral de proteção de dados: uma análise da base objetiva frente o instituto do legítimo interesse. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1220
Data do documento: 8-Out-2021
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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