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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1217
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A utilização dos critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio da insignificância e a discricionariedade do julgador |
Autor(es): | Bertolani, Fernanda |
Primeiro Orientador: | Maia, Alexandre Campaneli Aguiar |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo apresentar o modo de aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal, questionando se tal instituto visa, de fato, intervir minimamente na resolução dos conflitos sociais ou trata-se de um instrumento que enseja o fenômeno da seletividade penal. Para tanto, é feita uma abordagem desde a base história deste princípio, dada por Roxin, até sua atual aplicabilidade. Possibilitando, assim, a conceituação do princípio da insignificância, que tem por objetivo tornar materialmente atípica a conduta delitiva. O trabalho pautou-se em buscar fundamentação doutrinária dos mais diversos autores, bem como jurisprudência existente sobre o assunto, inclusive, dos Tribunais Superiores, que embora tenham entendimento pacificado, por vezes, deixam de enaltecer o caráter subsidiário do Direito Penal, deixando de lado a intervenção mínima e adentrando no campo da seletividade penal, em função do alto grau de discricionariedade que os critérios de aplicação do princípio da insignificância permitem aos aplicadores do Direito |
Abstract: | The present work aims to present the way of applying the principle of insignificance in Criminal Law, questioning whether such an institute seeks, in fact, to intervene minimally in the resolution of social conflicts or is it an instrument that gives rise to the phenomenon of penal selectivity. For this, an approach is made from the basis of this principle, given by Roxin, to its current applicability. Thus, enabling the conceptualization of the principle of insignificance, which has as objective to make the criminal conduct materially atypical. The work was based on seek doctrinal foundation from the most diverse authors, as well as existing jurisprudence on the subject, including the Superior Courts, which although they have a pacified understanding, at times they fail to exalt the character subsidiary of Criminal Law, leaving aside the minimum intervention and entering the field of penal selectivity, due to the high degree of discretion that criteria for applying the principle of insignificance allow applicators of the Right |
Palavras-chave: | Princípio da insignificância Tribunais Superiores Discricionariedade Seletividade penal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citação: | BERTOLANI, Fernanda. A utilização dos critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio da insignificância e a discricionariedade do julgador. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1217 |
Data do documento: | 7-Out-2021 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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