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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1215
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A responsabilidade penal do compliance officer diante da prática de crimes no âmbito empresarial: uma análise com base na figura da omissão imprópria |
metadata.dc.creator: | Casotti, Eduarda Coser |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Boldt, Raphael |
metadata.dc.contributor.referee1: | Schwan, Felipe Teixeira |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de uma responsabilização penal do Compliance Officer, na forma omissiva imprópria, diante da prática de crimes no âmbito empresarial. O ponto central do estudo foca na análise da possibilidade de considerar o Compliance Officer como um garantidor do bem jurídico penal e, em razão disso, se seria possível a atribuição de responsabilidade penal, através do cometimento de um crime omissivo impróprio, para esse profissional perante à prática de um crime na empresa em que se tem o programa de Compliance. Para isso, se propõe uma reflexão sobre o funcionamento dos programas de Compliance e o papel do profissional de conformidade dentro dessa estrutura, após, é realizado um estudo da dogmática penal para entender melhor os crimes omissivos, mais especificamente os crimes omissivos impróprios e a figura do garantidor. Por último, realiza-se uma avaliação dos critérios que devem ser respeitados para que essa responsabilização do Compliance Officer ocorra, além da análise de um caso paradigmático, de forma a entender melhor qual o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto |
Abstract: | The present work aims to analyze the possibility of a criminal liability of the Compliance Officer, in the improper omissive form, against the practice of crimes in the corporate sphere. The central point of the study focuses on the analysis the possibility of considering the Compliance Officer as a guarantor of the asset criminal law and, as a result, whether it would be possible to assign responsibility criminal, through the commission of an inappropriate omission crime, for that professional against the commission of a crime in the company where the Compliance program is in place. For this, it is proposed a reflection on the functioning of the programs of Compliance and the role of the compliance professional within this structure, after, a study of penal dogmatics is carried out to better understand omissive crimes, more specifically, improper omissive crimes and the figure of the guarantor. Per Finally, an assessment of the criteria that must be respected is carried out. this responsibility of the Compliance Officer occurs, in addition to the analysis of a case paradigmatic, in order to better understand the position of the Supreme Federal Court on the matter |
Keywords: | Direito penal Compliance Compliance officer Crimes omissivos impróprios Garantidor Responsabilidade penal |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citation: | CASOTTI, Eduarda Coser . A responsabilidade penal do compliance officer diante da prática de crimes no âmbito empresarial: uma análise com base na figura da omissão imprópria. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
metadata.dc.rights: | Acesso Restrito |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1215 |
Issue Date: | 7-Oct-2021 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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