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Tipo: Dissertação
Título: Conciliação e acesso à justiça: aplicação do CPC/2015 à luz da teoria dos direitos fundamentais
Autor(es): Bastos, Marília Pereira de Abreu
Primeiro Orientador: Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Santos, Ricardo Goretti
metadata.dc.contributor.referee1: Cabral, Trícia Navarro Xavier
Resumo: A presente dissertação, desenvolvida sob o método hipotético-dedutivo se propõe a resolver o seguinte problema de pesquisa: considerando os limites relativos e decorrentes da estrutura atual do sistema de justiça brasileiro, que tem se mostrado, na prática, insuficiente para estruturar um aparato capaz de concretizar as exigências impostas pelo artigo 334 do CPC/2015 que torna obrigatória a realização da audiência de conciliação, questiona-se, com vistas a não violação do direito fundamental de acesso à justiça, se a melhor solução seria a revogação do violação de direitos em razão dos riscos inerentes a: 1) realização da audiência pelo juiz; 2) a sua não realização conforme previsto no Relatório do TJES, ou ainda; 3) a sua realização por estagiário? Para formular uma resposta cientificamente adequada, a dissertação é dividida em três capítulos. No primeiro, discute-se a relação que se estabelece entre: o sentido do direito fundamental de acesso à justiça; o conceito de justiça; a mudança normativa trazida com a inserção, no CPC/2015, do instituto da obrigatoriedade da audiência de conciliação antes da contestação e; a teoria de direito como integridade de Ronald Dworkin. No segundo capítulo é apresentada a questão da conciliação como via de acesso à justiça –, o marco teórico utilizado para analisá-lo – os ensinamentos de Mauro Cappelletti e Bryant Garth e a teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin – e a perspectiva do acesso à justiça, a partir da mudança normativa identificada com o Código de Processo Civil de 2015, a qual propõe um estímulo à conciliação através de uma Política Nacional de Resolução Adequada dos Conflitos de Interesse no âmbito do Poder Judiciário. No terceiro, enfrenta-se essa nova perspectiva do acesso à justiça, adotando-se o entendimento de que a tentativa de conciliação é uma obrigação imposta pela lei, que compõe o instituto e de que a conciliação é parte de uma política pública maior que se propõe a estimular a autonomia do cidadão e a reduzir a litigiosidade excessiva, possuindo aptidão para tornar realmente efetivo o acesso à justiça. A discussão levantada nesses três capítulos permite identificar a existência de uma transição normativa em curso. Assim, desenvolvem-se, a partir de toda a discussão prévia e a síntese da dissertação: o estudo crítico de que o acesso à justiça não é absoluto e sofre limitações decorrentes do próprio texto constitucional e também infraconstitucional, além dos limites orçamentários e estruturais; a inovação trazida pela norma que determina a obrigatoriedade da prévia tentativa de conciliar como uma dessas restrições ao exercício do acesso à justiça; e, por fim, a síntese, que revela a resposta final, é de que a imposição ao autor de que, antes de dar início a um processo, tente conciliar compõe o entendimento de acesso à justiça, inclusive sob uma perspectiva constitucional, e tem aptidão para reforçar a sua concretização, apesar das dificuldades orçamentárias e estruturais para a implementação da política de resolução adequada de conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário
Abstract: The present dissertation, developed under the hypothetical-deductive method, proposes to solve the following research problem: considering the relative limits arising from the current structure of the Brazilian justice system, which has been, in practice, unable to structure an apparatus capable of In order to fulfill the requirements imposed by Articles 3 and 3 and 334 of CPC / 2015, which makes the conciliation hearing compulsory, the question arises, with a view to non-violation of the fundamental right of its effective access to justice, if the article is repealed or the postponement of its application is presented as a necessary condition to prevent the violation of rights due to the risks inherent to the hearing held by the judge, or its non-performance as provided for in the ECJ Report, or to its being held by an intern. To formulate a scientifically adequate answer, the dissertation is divided into three chapters. The first discusses the relationship that is established between: the meaning of the fundamental right of access to justice; the concept of justice; the normative change brought about by the insertion, in CPC / 2015, of the institute of compulsory conciliation hearing before the contestation and; Ronald Dworkin's theory of law as integrity. The second chapter presents the question of conciliation as a means of access to justice - the theoretical framework used to analyze it - the teachings of Mauro Cappelletti and Bryant Garth and Ronald Dworkin's theory of law as integrity - and the perspective of access to justice, based on the normative change identified with the 2015 Civil Procedure Code, which proposes a stimulus to conciliation through a National Policy for the Proper Resolution of Conflicts of Interest within the Judiciary. In the third, we face this new perspective of access to justice, adopting the understanding that the attempt at conciliation is an obligation imposed by the law, which makes up the institute, and that conciliation is part of a larger public policy that It proposes to stimulate citizens' autonomy and to reduce excessive litigation, being able to make access to justice truly effective. The discussion raised in these three chapters allows us to identify the existence of an ongoing normative transition. Thus, from all the previous discussion and synthesis of the dissertation are developed: the critical study that the access to justice is not absolute and suffers limitations resulting from the constitutional text itself and also the infraconstitutional, beyond the budgetary and structural limits; the innovation brought by the norm that determines the obligation of the previous attempt to reconcile as one of these restrictions to the exercise of access to justice; and, finally, the synthesis, which reveals the final answer, is that the imposition on the author to try to reconcile before starting a process composes the understanding of access to justice, even from a constitutional perspective, and has ability to reinforce its implementation, despite budgetary and structural difficulties in implementing the appropriate resolution policy for conflicts of interest within the judiciary
Palavras-chave: Acesso à justiça
Meios consensuais de solução de conflitos
Conciliação
Cultura da pacificação
Direito como integridade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.publisher.program: PPG1
Citação: BASTOS, Marília Pereira de Abreu. Conciliação e acesso à justiça: aplicação do CPC/2015 à luz da teoria dos direitos fundamentais. Orientador: Elda Coelho de Azevedo Bussinguer. 2021. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1213
Data do documento: 18-Dez-2019
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