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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O exame criminológico e a análise de sua (i)legalidade como requisito para fruição de direitos executórios: análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Autor(es): Fraipont, Matheus Vianna Barreto de
Primeiro Orientador: Burke, Anderson
metadata.dc.contributor.referee1: Lemos, Carlos Eduardo Ribeiro
Resumo: O presente trabalho científico busca compreender a aplicação do exame criminológico como forma de melhor aferir a possibilidade de deferimento de direitos no decorrer do cumprimento da pena. Para tanto, realiza uma análise geral de sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro, com as alterações legislativas sobre o assunto, bem como a construção jurisprudencial sobre sua aplicabilidade, principalmente após a alteração na LEP promovida pela Lei 10.792, ainda em 2003. Após, busca estabelecer relação entre princípios constitucionais e legais possivelmente ligados à realização do exame criminológico. Com base nessas premissas, o presente estudo analisa doze julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na busca pelos principais argumentos usados pelos desembargadores para amparar suas decisões pela aplicabilidade do referido exame, com a consequente crítica à utilização deste como novo – e ilegal – requisito para a fruição de direitos executórios. Assim, são apresentadas reflexões sobre inconsistências e possíveis motivos para a determinação do exame criminológico antes de conceder os direitos pleiteados, a despeito da ausência de previsão legal
Abstract: This scientific work seeks to understand the application of the criminological examination as a way to better assess the possibility of deferring rights during the serving the sentence. To do so, it performs a general analysis of its forecast in the Brazilian legal system, with legislative changes on the subject, as well as the jurisprudential construction on its applicability, especially after the change in the LEP promoted by Law 10,792, still in 2003. Afterwards, it seeks to establish relationship between constitutional and legal principles possibly linked to the realization of the criminological examination. Based on these premises, this study analyzes twelve judged by the Court of Justice of the State of Espírito Santo, in the search for the main arguments used by judges to support their decisions by applicability of that examination, with the consequent criticism of its use as new – and illegal – requirement for the enjoyment of enforceable rights. So are reflections on inconsistencies and possible reasons for the determination of the criminological examination before granting the claimed rights, the despite the absence of legal provision
Palavras-chave: Exame criminológico
Execução penal
Direitos executórios
Jurisprudência
Princípios constitucionais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citação: FRAIPONT, Matheus Vianna Barreto de. O exame criminológico e a análise de sua (i)legalidade como requisito para fruição de direitos executórios: análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1212
Data do documento: 30-Ago-2021
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