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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1211
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A aplicabilidade da mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais: uma análise do provimento nº 67 do Conselho Nacional de Justiça |
Autor(es): | Vimercati, Rafaella Litke |
Primeiro Orientador: | Moura, Renata Helena Paganoto |
metadata.dc.contributor.referee1: | Santos, Ricardo Goretti |
Resumo: | O presente estudo almeja analisar se a realização de mediação e conciliação nas Serventias Extrajudiciais efetivamente contribui para o movimento de desjudicialização da Justiça Brasileira, isto porque, com a aprovação do Provimento nº 67 de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, muito tem se questionado se a mediação e conciliação realizada nas Serventias contribuirá para desjudicialização ou apenas fomentará a sua utilização por um órgão de natureza pública, à luz da disciplina da Constituição Federal, do Código de Processo Civil de 2015, da Lei Federal nº 13.140/2018, da Resolução nº 125/2010 do CJN e do Provimento nº 67/2018 do CNJ |
Abstract: | This study aims to analyze whether mediation and conciliation by notaries effectively contributes to the dejudicialization movement in Brazil, because, with the approval of Provision No. 67/2008 of the National Council of Justice, much has been questioned whether mediation and conciliation performed by notaries will contribute to dejudicialization or only encourage its use by a public body, in the light of the Federal Constitution, the Code of Civil Procedure of 2015, of the Federal Law No. 13,140/2018, of the Resolution No. 125/2010 and of Provision No. 67/2018 of the CNJ |
Palavras-chave: | Mediação Conciliação Serventias extrajudiciais Desjudicialização |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
Citação: | VIMERCATI, Rafaella Litke. A aplicabilidade da mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais: uma análise do provimento nº 67 do Conselho Nacional de Justiça. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1211 |
Data do documento: | 31-Ago-2021 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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