Please use this identifier to cite or link to this item:
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1211| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A aplicabilidade da mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais: uma análise do provimento nº 67 do Conselho Nacional de Justiça |
| metadata.dc.creator: | Vimercati, Rafaella Litke |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Moura, Renata Helena Paganoto |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Santos, Ricardo Goretti |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo almeja analisar se a realização de mediação e conciliação nas Serventias Extrajudiciais efetivamente contribui para o movimento de desjudicialização da Justiça Brasileira, isto porque, com a aprovação do Provimento nº 67 de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, muito tem se questionado se a mediação e conciliação realizada nas Serventias contribuirá para desjudicialização ou apenas fomentará a sua utilização por um órgão de natureza pública, à luz da disciplina da Constituição Federal, do Código de Processo Civil de 2015, da Lei Federal nº 13.140/2018, da Resolução nº 125/2010 do CJN e do Provimento nº 67/2018 do CNJ |
| Abstract: | This study aims to analyze whether mediation and conciliation by notaries effectively contributes to the dejudicialization movement in Brazil, because, with the approval of Provision No. 67/2008 of the National Council of Justice, much has been questioned whether mediation and conciliation performed by notaries will contribute to dejudicialization or only encourage its use by a public body, in the light of the Federal Constitution, the Code of Civil Procedure of 2015, of the Federal Law No. 13,140/2018, of the Resolution No. 125/2010 and of Provision No. 67/2018 of the CNJ |
| Keywords: | Mediação Conciliação Serventias extrajudiciais Desjudicialização |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citation: | VIMERCATI, Rafaella Litke. A aplicabilidade da mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais: uma análise do provimento nº 67 do Conselho Nacional de Justiça. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1211 |
| Issue Date: | 31-Aug-2021 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - Rafaella Litke Vimercati.pdf | 573.55 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.