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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1210| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | (In)aplicabilidade da arbitragem nos conflitos individuais trabalhistas |
| metadata.dc.creator: | Rodrigues, Stefany Fernandes |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Fonseca, Bruno Gomes Borges da |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Heringer, Valério Soares |
| metadata.dc.description.resumo: | A possibilidade de utilização do instituto da arbitragem, no âmbito dos conflitos individuais do trabalho, foi introduzida na Consolidação das Leis do Trabalho pela Reforma Trabalhista em 2017. Esta pesquisa teve como objetivo analisar a constitucionalidade do referido instituto à luz dos princípios constitucionais trabalhistas da proteção e da indisponibilidade. Inicialmente, abordaram-se os particularismos do Direito do Trabalho, ocasião na qual foram expostos os princípios constitucionais trabalhistas. Posteriormente, analisaram-se características dos métodos alternativos de solução de conflitos, principalmente do instituto da arbitragem, bem como o diálogo dessas possibilidades com o Direito do Trabalho. Por fim, foram apresentados argumentos favoráveis e desfavoráveis à aplicação da arbitragem nos conflitos individuais trabalhistas. Conclui-se pela inconstitucionalidade da aplicação da arbitragem no âmbito individual do Trabalho diante da indisponibilidade das normas jurídicas desse ramo e da incompatibilidade da arbitragem com o princípio da proteção, disposto em diversos incisos do art. 7º da Constituição Federal |
| Abstract: | The use of arbitration in the individual labour litigation was permitted by the Labour Reform from 2017. This thesis aims to adress the constitutionalityof this institute under the labour constitutional principles of protection and unavailability. Initially, the particularities of Labor Law were addressed while presenting said constitutional labor principles. Subsequently, the characteristics of alternative methods of conflict resolution were analyzed, specially the arbitration institute, as well as the dialogue of these possibilities with Labor Law. Finally, favorable and unfavorable arguments were presented for the use of arbitration in individual labor judicial disputes. The conclusion is for the unconstitutionality of arbitration in the individual labor litigation in light of the unavailability of the legal norms of this field and of the incompatibility of the arbitration with the principle of protection, disposed in several items of the art. 7 of the Federal Constitution |
| Keywords: | Conflitos individuais do trabalho Métodos alternativos de soluções de conflitos Princípio da indisponibilidade Princípio da proteção |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citation: | RODRIGUES, Stefany Fernandes. (In)aplicabilidade da arbitragem nos conflitos individuais trabalhistas. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1210 |
| Issue Date: | 2-Sep-2021 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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