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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1209| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Limitações da responsabilidade civil diante da cultura do inadimplemento |
| Autor(es): | Alcuri, Victor Emanuel |
| Primeiro Orientador: | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Moura, Renata Helena Paganoto |
| Resumo: | O trabalho parte da análise do instituto da responsabilidade civil, explorando sua forte capacidade de regular condutas humanas, através da indenização imputada aos transgressores de deveres jurídicos primários. São abordados, em primeiro momento, os elementos e as teorias relativas as formas de indenizações atualmente existentes. Em sequência, adentra-se no objetivo principal do estudo, qual seja, evidenciar os descumprimentos de deveres legais praticados por empresas de grande porte em desfavor do consumidor, bem como interrelacionar o papel da indenização como meio adequado de coibir a reincidência de práticas abusivas. Para tal finalidade, analisa-se a possibilidade de configurar-se indenização extrapatrimonial a título punitivo pedagógico, bem como em razão da perda de tempo existencial do consumidor ao tentar resolver o impasse. Por fim, apresenta-se a necessidade da tutela mais protetiva ao consumidor quando a matéria chegar ao conhecimento do Poder Judiciário, o qual deve agir com firmeza e equidade na atribuição da indenização para estes casos, com o fim de punir e reprimir transgressões recorrentes de mercado |
| Abstract: | The work starts from the analysis of the civil liability institute, exploring its strong ability to regulate human conduct, through the indemnity imputed to the transgressors of primary legal duties. Firstly, the elements and theories regarding the currently existing forms of indemnity. In sequence, it enters into the main objective of the study, that is, to highlight the breaches of legal duties practiced by large companies in consumer disfavor, as well as interrelating the role of indemnity as a means appropriate to curb the recurrence of abusive practices. For this purpose, it is analyzed the possibility of setting up off-balance sheet indemnity as a punitive pedagogy, as well as due to the consumer's loss of existential time to the try to resolve the impasse. Finally, the need for guardianship more protective of the consumer when the matter comes to the attention of the Power Judiciary, which must act with firmness and equity in awarding indemnity to these cases, with the purpose of unishing and repressing recurrent market transgressions |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil Descumprimento de dever legal Indenização Caráter punitivo-pedagógico Consumidor |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citação: | ALCURI, Victor Emanuel. Limitações da responsabilidade civil diante da cultura do inadimplemento. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1209 |
| Data do documento: | 29-Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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