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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1207
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Eficácia das normas internas e externas: responsabilidade dos navios pelos danos causados ao ambiente marinho |
metadata.dc.creator: | Salles, Isabelle de Oliveira |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Obregon, Marcelo Fernando Quiroga |
metadata.dc.contributor.referee1: | Maia, Alexandre Campaneli Aguiar |
metadata.dc.description.resumo: | Busca analisar os Tratados e Convenções internacionais acerca do direito marítimo, e a sua eficácia para coibir e punir a prática de poluição dos mares por navios, principalmente quando envolve derramamento de óleo. Foi utilizado o método dedutivo, por meio de analogia de entre normas internas e externas impostas acerca da proteção ambiental do mar e quais delas são utilizadas de forma correta no ordenamento jurídico brasileiro, pretendendo prevenir a prática de derramamento de óleo. Buscou trazer exemplos de acidentes e evidenciar a importância da proteção ambiental do mar, como forma de sobrevivência não apenas dos ecossistemas marinho, mas também para a espécie humana. Debateu sobre a responsabilidade civil subjetiva e objetiva, e constatou que para coibir a prática de derramamento de óleo é a responsabilidade objetiva, entendendo que o mero transporte de óleo já traz prejuízos. Analisou normas externas e internas de maneira que verificou que algumas normas não foram internalizadas no ordenamento, como também aquelas que foram internalizadas, perdem a eficácia pois os Tribunais não as aplicam devidamente, exercendo apenas a função repressiva. Traz o conceito de desenvolvimento sustentável, como um norte aos países do mundo, buscando equilibrar o avanço econômico não sobrepondo ao meio ambiente. Por fim, defendeu a necessidade do cumprimento dos deveres impostos pelas normas, visto que os direitos só se tornarão eficazes se deveres forem cumpridos |
Abstract: | It seeks to analyze the international treaties and conventions on maritime law, and its effectiveness in curbing and punishing the practice of pollution of the seas by ships, especially when it involves an oil spill. The method was used deductive, through an analogy between internal and external rules imposed on of the environmental protection of the sea and which of them are used correctly in the Brazilian legal system, intending to prevent the practice of spillage of oil. It sought to bring examples of accidents and highlight the importance of protection environment of the sea, as a way of survival not only of ecosystems marine, but also for the human species. Debate on civil liability subjective and objective, and found that to curb the practice of oil spillage is strict responsibility, understanding that the mere transport of oil already brings losses. It analyzed external and internal rules and found that some norms were not internalized in the order, as well as those that were internalized, lose their effectiveness because the Courts do not apply them properly, exercising only the repressive function. Brings the concept of development sustainable, as a guide to the countries of the world, seeking to balance progress economic not overlapping with the environment. Finally, he defended the need for fulfillment of the duties imposed by the norms, since the rights will only become effective if duties are fulfilled |
Keywords: | Desenvolvimento sustentável Derramamento de óleo Responsabilidade civil objetiva Direito marítimo ambiental |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
Citation: | SALLES, Isabelle de Oliveira. Eficácia das normas internas e externas: responsabilidade dos navios pelos danos causados ao ambiente marinho. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1207 |
Issue Date: | 3-Sep-2021 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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