Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1204
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dc.contributor.advisor1Pedra, Anderson Sant Ana-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0637600349096702pt_BR
dc.contributor.referee1Fiod, Miguel Dunshee de Abranches-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2879712796717708pt_BR
dc.creatorRoelke, Bernardo Pereira-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2021-10-06T18:58:47Z-
dc.date.available2021-09-14-
dc.date.available2021-10-06T18:58:47Z-
dc.date.issued2021-09-01-
dc.identifier.citationROELKE, Bernardo Pereira. Do ativismo judicial e sua dicotomia no julgamento da ADO/26: da invasão da competência legislativa ou da materialização dos direitos fundamentais. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1204-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the Direct Action of Unconstitutionality by default 26, through which, from the exploration of the different concepts of judicial activism, The aim is to consider the dichotomy between the possible invasion of legislative competence or the materialization of fundamental rights. In this way, the aim is to disentangle important constitutional and penal concepts, which refer to the structure itself of the State organization. From this perspective, the different attributions derived from the separation of powers, it is important to analyze the legitimacy of the Supreme Court. Federal to interpret the Constitution. Second, it explores the different meanings of judicial activism, as well as seeking to adopt one of these. So to analysis of the aforementioned decision, the concept of criminal legality is explained, in addition to the normative sense of the term racism, which makes it possible to ponder, in the end, about the constitutionality or unconstitutionality of the decisionpt_BR
dc.description.resumoO presente estudo objetiva analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão 26, por meio do qual a partir da exploração dos diferentes conceitos do ativismo judicial, almeja-se ponderar sobre a dicotomia entre a possível invasão da competência legislativa ou da materialização dos direitos fundamentais. Dessa maneira, visa-se destrinchar importantes conceitos constitucionais e penais, esses que remetem a própria estrutura da organização Estatal. Sob essa ótica, explica-se as diferentes atribuições derivadas da separação dos poderes, sendo importante a análise da legitimidade do Supremo Tribunal Federal de interpretar a Constituição. Em segundo lugar, explora-se as diferentes significações do ativismo judicial, bem como busca-se adotar um destes. Assim, para análise da decisão mencionada, explicita-se o conceito da legalidade penal, além do sentido normativo do termo racismo, o que torna possível ponderar, ao final acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da decisãopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2021-10-05T22:43:40Z No. of bitstreams: 1 TCC-Bernardo Pereira Roelke.pdf: 402774 bytes, checksum: 3aa5a2b972ac46c70872c3f62dbfb3b8 (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir nas palavras-chaves: Onde se lê: Supremo tribunal federal Leia-se: Supremo Tribunal Federal on 2021-10-06T18:34:06Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2021-10-06T18:44:20Z No. of bitstreams: 1 TCC-Bernardo Pereira Roelke.pdf: 402774 bytes, checksum: 3aa5a2b972ac46c70872c3f62dbfb3b8 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-10-06T18:58:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC-Bernardo Pereira Roelke.pdf: 402774 bytes, checksum: 3aa5a2b972ac46c70872c3f62dbfb3b8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-10-06T18:58:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC-Bernardo Pereira Roelke.pdf: 402774 bytes, checksum: 3aa5a2b972ac46c70872c3f62dbfb3b8 (MD5) Previous issue date: 2021-09-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade por omissãopt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectSeparação dos poderespt_BR
dc.subjectAtivismo judicialpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade penalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDo ativismo judicial e sua dicotomia no julgamento da ADO/26: da invasão da competência legislativa ou da materialização dos direitos fundamentaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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