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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1204| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Do ativismo judicial e sua dicotomia no julgamento da ADO/26: da invasão da competência legislativa ou da materialização dos direitos fundamentais |
| metadata.dc.creator: | Roelke, Bernardo Pereira |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Pedra, Adriano Sant'Ana |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Fiod, Miguel Dunshee de Abranches |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo objetiva analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão 26, por meio do qual a partir da exploração dos diferentes conceitos do ativismo judicial, almeja-se ponderar sobre a dicotomia entre a possível invasão da competência legislativa ou da materialização dos direitos fundamentais. Dessa maneira, visa-se destrinchar importantes conceitos constitucionais e penais, esses que remetem a própria estrutura da organização Estatal. Sob essa ótica, explica-se as diferentes atribuições derivadas da separação dos poderes, sendo importante a análise da legitimidade do Supremo Tribunal Federal de interpretar a Constituição. Em segundo lugar, explora-se as diferentes significações do ativismo judicial, bem como busca-se adotar um destes. Assim, para análise da decisão mencionada, explicita-se o conceito da legalidade penal, além do sentido normativo do termo racismo, o que torna possível ponderar, ao final acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da decisão |
| Abstract: | This study aims to analyze the Direct Action of Unconstitutionality by default 26, through which, from the exploration of the different concepts of judicial activism, The aim is to consider the dichotomy between the possible invasion of legislative competence or the materialization of fundamental rights. In this way, the aim is to disentangle important constitutional and penal concepts, which refer to the structure itself of the State organization. From this perspective, the different attributions derived from the separation of powers, it is important to analyze the legitimacy of the Supreme Court. Federal to interpret the Constitution. Second, it explores the different meanings of judicial activism, as well as seeking to adopt one of these. So to analysis of the aforementioned decision, the concept of criminal legality is explained, in addition to the normative sense of the term racism, which makes it possible to ponder, in the end, about the constitutionality or unconstitutionality of the decision |
| Keywords: | Ação direta de inconstitucionalidade por omissão Supremo Tribunal Federal Separação dos poderes Ativismo judicial Princípio da legalidade penal |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citation: | ROELKE, Bernardo Pereira. Do ativismo judicial e sua dicotomia no julgamento da ADO/26: da invasão da competência legislativa ou da materialização dos direitos fundamentais. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1204 |
| Issue Date: | 1-Sep-2021 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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|---|---|---|---|---|
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