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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1202| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A aplicação da teoria do estado de exceção permanente ao regramento jurídico das barragens de minério no Brasil |
| metadata.dc.creator: | Araujo, Maria Clara Oliveira |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Marchezini, Flávia de Sousa |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Riani, Rhiani Salamon Reis |
| metadata.dc.description.resumo: | Os desastres ambientais têm se tornado cada vez mais frequentes no mundo. O rompimento das barragens de minério tem ocasionado diversos desastres socioambientais no Brasil, causando a morte de pessoas, a destruição da fauna e da flora e imensas consequências econômicas e laborais. Nesse contexto, resta claro que o Estado brasileiro não está cumprindo com o seu dever constitucional de proteger o meio ambiente e garantir o exercício de uma vida uma digna para a população. O presente trabalho procura analisar os principais aspectos do chamado “direito dos desastres” a partir dos recentes casos de rompimento das barragens de rejeitos da mineração, bem como se o Brasil vivencia um Estado de Exceção permanente no que tange aos referidos desastres antropogênicos. Dessa forma, a proteção jurídica que tem sido dispensada às barragens de minério e o papel que tem sido desempenhado pelo Estado brasileiro frente aos desastres ambientais será feita à luz da Teoria da Exceção de Agamben |
| Abstract: | Environmental disasters have become more and more frequent in the world. O failure of ore dams has caused several disasters environmental issues in Brazil, causing the death of people, the destruction of fauna and flora and immense economic and labor consequences. In this context, it is clear that the Brazilian State is not fulfilling its constitutional duty to protect the environment and ensure the exercise of a decent life for the population. O This paper seeks to analyze the main aspects of the so-called "right of disasters" from the recent cases of failure of the tailings dams of the mining, as well as whether Brazil experiences a permanent State of Exception in what concerns the aforementioned anthropogenic disasters. Thus, the legal protection that has been dispensed to ore dams and the role that has been played by the Brazilian State against environmental disasters will be carried out in the light of the Theory of Exception of Agamben |
| Keywords: | Direito dos desastres Direito ambiental Barragem de minério Teoria do estado de exceção |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citation: | ARAÚJO, Maria Clara Oliveira. A aplicação da teoria do estado de exceção permanente ao regramento jurídico das barragens de minério no Brasil. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1202 |
| Issue Date: | 2-Sep-2021 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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