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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1201| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A criminalização do aborto no Brasil analisado sob o prisma do direito fundamental à saúde da mulher |
| Autor(es): | Campelo, Ana Luiza Bosi |
| Primeiro Orientador: | Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lorenzoni, Lara Ferreira |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Siqueira, Carolina Bastos de |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo verificar se o fato de o aborto ser criminalizado no Brasil implica em alguma uma supressão no direito fundamental à saúde da mulher que não deseja prosseguir com a gravidez. Sabe-se que o aborto não é uma pratica da atualidade, ele sempre aconteceu e nem mesmo depois de criminalizado deixou de ser praticado. Contudo, a criminalização, pouco se levou em consideração o direito das mulheres de agirem sobre seu próprio corpo, e o direito do acesso à saúde delas, motivo pelo qual o presente estudo se faz relevante. Inicialmente será tratado no artigo o aborto na perspectiva da sociedade brasileira, nos cenários politico e religioso. Logo após será analisado os dados existentes do tema e quais as consequências que o aborto clandestino gera. Em seguida, o aborto é trazido como um problema da saúde pública. E por fim, é trazido a questão da educação da sociedade brasileira no processo de descriminalização, e, como foi o processo de descriminalização em outros países. Pretende-se ao final deste estudo, demonstrar que a descriminalização do aborto é de suma importância para a garantia do acesso à saúde das mulheres |
| Abstract: | The present work aims to verify whether the fact that abortion is criminalized in Brazil implies some suppression of the fundamental right to women's health that you do not want to proceed with the pregnancy. It is known that bortion is not a practice of today, it has always happened and not even after being criminalized did it to be practiced. However, the criminalization, little was taken into account the law of women to act on their own bodies, and their right to access their health, which is why this study is relevant. It will initially be dealt with in the article abortion from the perspective of Brazilian society, in the political and religious. Soon after, the existing data on the topic will be analyzed and what are the consequences that clandestine abortion generates. Then the abortion is brought in as a public health problem. And finally, the issue of education of the Brazilian society in the process of decriminalization, and how was the process of decriminalization in other countries. It is intended, at the end of this study, to demonstrate that the decriminalization of abortion is of paramount importance for ensuring access to women's health |
| Palavras-chave: | Aborto Criminalização Direito Fundamental à Saúde Mulher |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citação: | CAMPELO, Ana Luiza Bosi. A criminalizaçāo do aborto no Brasil analisado sob o prisma do direito fundamental à saúde da mulher. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1201 |
| Data do documento: | 31-Ago-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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