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dc.contributor.advisor1Assis, Karoline Marchiori de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9483984181254426pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Raphael Boldt de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.creatorRocha, Amanda Ferreira-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2021-10-06T18:42:33Z-
dc.date.available2021-10-06-
dc.date.available2021-10-06T18:42:33Z-
dc.date.issued2021-08-01-
dc.identifier.citationROCHA, Amanda Ferreira. O não recolhimento do ICMS próprio e o artigo 2, II Lei 8137/90. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1197-
dc.description.abstractThe study deals with a matter of general relevance, since, the analysis on the incidence of article 2, II of law 8137/90 on the non collection of the ICMS itself, even if declared, is of great importance for the figure of the Brazilian businessman, because, in defending that this article, that protects a crime punishable by deprivation of liberty, in cases in that the entrepreneur who declares the ICMS that he owes, but does not pay, would, consequently, understand that this entrepreneur can be arrested in case of default, a worrying situation at a time when the Brazil is going through a crisis and the concern of entrepreneurs with the high load increasing tax burden.pt_BR
dc.description.resumoO estudo trata de um assunto de relevância geral, uma vez que, a análise acerca da incidência do artigo 2, II da lei 8137/90 sobre o não recolhimento do ICMS próprio, ainda que declarado, é de grande importância para a figura do empresário brasileiro, pois, ao se defender que esse artigo, que tutela um crime punido com pena de privação de liberdade, incide nos casos em que o empresário que declara o ICMS que ele mesmo deve, mas não paga, passasse, consequentemente, a entender que esse empresário pode ser preso em caso de inadimplemento, situação preocupante em um momento em que o Brasil passa por uma crise e a preocupação de empresários com a alta carga tributária cada vez maior.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-10-06T15:48:27Z No. of bitstreams: 1 TCC - Amanda Ferreira Rocha.pdf: 221984 bytes, checksum: 96bd4fadd092042ebc6368d349c9f0a3 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-10-06T18:42:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Amanda Ferreira Rocha.pdf: 221984 bytes, checksum: 96bd4fadd092042ebc6368d349c9f0a3 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-10-06T18:42:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Amanda Ferreira Rocha.pdf: 221984 bytes, checksum: 96bd4fadd092042ebc6368d349c9f0a3 (MD5) Previous issue date: 2021-08-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMSpt_BR
dc.subjectTributospt_BR
dc.subjectIncidência tributáriapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO não recolhimento do ICMS próprio e o artigo 2, II Lei 8137/90pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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