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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1197| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O não recolhimento do ICMS próprio e o artigo 2, II Lei 8137/90 |
| metadata.dc.creator: | Rocha, Amanda Ferreira |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Assis, Karoline Marchiori de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Carvalho, Raphael Boldt de |
| metadata.dc.description.resumo: | O estudo trata de um assunto de relevância geral, uma vez que, a análise acerca da incidência do artigo 2, II da lei 8137/90 sobre o não recolhimento do ICMS próprio, ainda que declarado, é de grande importância para a figura do empresário brasileiro, pois, ao se defender que esse artigo, que tutela um crime punido com pena de privação de liberdade, incide nos casos em que o empresário que declara o ICMS que ele mesmo deve, mas não paga, passasse, consequentemente, a entender que esse empresário pode ser preso em caso de inadimplemento, situação preocupante em um momento em que o Brasil passa por uma crise e a preocupação de empresários com a alta carga tributária cada vez maior. |
| Abstract: | The study deals with a matter of general relevance, since, the analysis on the incidence of article 2, II of law 8137/90 on the non collection of the ICMS itself, even if declared, is of great importance for the figure of the Brazilian businessman, because, in defending that this article, that protects a crime punishable by deprivation of liberty, in cases in that the entrepreneur who declares the ICMS that he owes, but does not pay, would, consequently, understand that this entrepreneur can be arrested in case of default, a worrying situation at a time when the Brazil is going through a crisis and the concern of entrepreneurs with the high load increasing tax burden. |
| Keywords: | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS Tributos Incidência tributária |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citation: | ROCHA, Amanda Ferreira. O não recolhimento do ICMS próprio e o artigo 2, II Lei 8137/90. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Restrito |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1197 |
| Issue Date: | 1-Aug-2021 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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