Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1195
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dc.contributor.advisor1Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559pt_BR
dc.contributor.referee1Moura, Renata Helena Paganoto-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722pt_BR
dc.creatorAguiar, Rafhael Horst de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do;jsessionid=D3B34F53325A3DB48021797CB2809EB9.buscatextual_4pt_BR
dc.date.accessioned2021-10-06T18:41:50Z-
dc.date.available2021-09-15-
dc.date.available2021-10-06T18:41:50Z-
dc.date.issued2021-08-30-
dc.identifier.citationAGUIAR, Rafhael Horst de. A responsabilização pela violação à proteção de dados pessoais: um diálogo entre o código de defesa do consumidor e a lei geral de proteção de dados pessoais. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1195-
dc.description.abstractThe massification of contractual relations transformed the autonomy of the will, there is a minimization of this expression when the relationship is created modern contractual, also demonstrating a limitation of freedom contract of consumers due to the inequality of economic and social position. before large companies. Reflections of the computerization that caused the access to various online services were regulated by real contracts of accession. This context is fueled by the need for exposure of personal information in digital media, culminating in the entry into force of the LGPD (Law 13.709/2018), main production of the legal system for the protection of personal data. LGPD collaborates in understanding the necessary use of personal data and possible liability together with the CDC (Law 8.078/1990), seeking to establish a balance between consumers and private institutionspt_BR
dc.description.resumoA massificação das relações contratuais transformou a autonomia da vontade, ocorrendo uma minimização dessa expressão quando da criação da relação contratual moderna, demostrando, também, uma limitação da liberdade contratual dos consumidores pela desigualdade de posição econômico-social perante as grandes empresas. Reflexos da informatização que fez com que o acesso a diversos serviços online fosse regulado por verdadeiros contratos de adesão. Esse contexto é alimentado pela necessidade de exposição de informações pessoais nas mídias digitais, culminando na entrada em vigor da LGPD (Lei 13.709/2018), principal produção do ordenamento jurídico para a proteção de dados pessoais. A LGPD colabora na compreensão da necessária utilização dos dados pessoais e de possíveis responsabilizações, conjuntamente com o CDC (Lei 8.078/1990), na busca de estabelecer um equilíbrio entre consumidores e instituições privadaspt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2021-10-06T15:31:59Z No. of bitstreams: 1 TCC-Rafhael Horst de Aguiar.pdf: 284980 bytes, checksum: d9edaf36348fae12405f1b75a5b12123 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-10-06T18:41:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC-Rafhael Horst de Aguiar.pdf: 284980 bytes, checksum: d9edaf36348fae12405f1b75a5b12123 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-10-06T18:41:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC-Rafhael Horst de Aguiar.pdf: 284980 bytes, checksum: d9edaf36348fae12405f1b75a5b12123 (MD5) Previous issue date: 2021-08-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDados pessoaispt_BR
dc.subjectCódigo de defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectLei geral de proteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA responsabilização pela violação à proteção de dados pessoais: um diálogo entre o código de defesa do consumidor e a lei geral de proteção de dados pessoaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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