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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1195| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilização pela violação à proteção de dados pessoais: um diálogo entre o código de defesa do consumidor e a lei geral de proteção de dados pessoais |
| Autor(es): | Aguiar, Rafhael Horst de |
| Primeiro Orientador: | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Moura, Renata Helena Paganoto |
| Resumo: | A massificação das relações contratuais transformou a autonomia da vontade, ocorrendo uma minimização dessa expressão quando da criação da relação contratual moderna, demostrando, também, uma limitação da liberdade contratual dos consumidores pela desigualdade de posição econômico-social perante as grandes empresas. Reflexos da informatização que fez com que o acesso a diversos serviços online fosse regulado por verdadeiros contratos de adesão. Esse contexto é alimentado pela necessidade de exposição de informações pessoais nas mídias digitais, culminando na entrada em vigor da LGPD (Lei 13.709/2018), principal produção do ordenamento jurídico para a proteção de dados pessoais. A LGPD colabora na compreensão da necessária utilização dos dados pessoais e de possíveis responsabilizações, conjuntamente com o CDC (Lei 8.078/1990), na busca de estabelecer um equilíbrio entre consumidores e instituições privadas |
| Abstract: | The massification of contractual relations transformed the autonomy of the will, there is a minimization of this expression when the relationship is created modern contractual, also demonstrating a limitation of freedom contract of consumers due to the inequality of economic and social position. before large companies. Reflections of the computerization that caused the access to various online services were regulated by real contracts of accession. This context is fueled by the need for exposure of personal information in digital media, culminating in the entry into force of the LGPD (Law 13.709/2018), main production of the legal system for the protection of personal data. LGPD collaborates in understanding the necessary use of personal data and possible liability together with the CDC (Law 8.078/1990), seeking to establish a balance between consumers and private institutions |
| Palavras-chave: | Dados pessoais Código de defesa do consumidor Lei geral de proteção de dados pessoais Responsabilidade civil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citação: | AGUIAR, Rafhael Horst de. A responsabilização pela violação à proteção de dados pessoais: um diálogo entre o código de defesa do consumidor e a lei geral de proteção de dados pessoais. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1195 |
| Data do documento: | 30-Ago-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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