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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1194| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Publicidade infantil e o desafio da regulamentação na internet |
| metadata.dc.creator: | Vieira, Matheus Silvares Itala |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Moura, Renata Helena Paganoto |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo elucida como o público infantil é alvo fácil para as grandes empresas e anúncios publicitários e, além disso, faz-se a análise se tal prática afeta, ou não, direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes. Para tanto, são expostas e analisadas publicidades veiculadas no território brasileiro que, em determinado momento, ensejaram acalorada discussão jurisprudencial, fazendo com que decisões emblemáticas fossem proferidas, tornando-se paradigmas em relação ao tema. Explora o desafio da regulamentação da publicidade infantil na era digital das relações de consumo, considerando que o público infantil em geral, é ávido consumidor da internet e mídias sociais, ambiente no qual se encontram muitos anunciantes e poucas regulamentações. Realiza-se uma análise das legislações sobre o tema, nos Estados Unidos e alguns países da Europa, bem como casos concretos de publicidade infantil no site Youtube, para que haja a devida apuração da amplitude do fenômeno da publicidade infantil ora estudado. Promove-se, por fim, um estudo crítico da legislação brasileira sobre o tema, em comparação com a legislação de outros países ora analisados |
| Abstract: | This study elucidates how the child audience is an easy target for the large companies and advertisements and, in addition, an analysis is made if this practice affects, or not, fundamental rights and guarantees of children and adolescents. Therefore, are exposed and analyzed advertisements in the Brazilian territory that, in at a given moment, they gave rise to heated jurisprudential discussion, causing that emblematic decisions were made, becoming paradigms in relation to to the theme. Explores the challenge of regulating children's advertising in the digital age of consumer relations, considering that the child public in general is avid internet consumer and social media, an environment in which many find themselves advertisers and few regulations. An analysis of legislation is carried out on the subject, in the United States and some countries in Europe, as well as cases of children's advertising on the Youtube site, so that the amplitude of the phenomenon of children's advertising studied here. Finally, a critical study of the Brazilian legislation on the subject, in comparison with the legislation from other countries analyzed |
| Keywords: | Publicidade infantil Proteção da criança e do adolescente Publicidade abusiva Internet Youtube |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citation: | VIEIRA, Matheus Silvares Itala. Publicidade infantil e o desafio da regulamentação na internet. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1194 |
| Issue Date: | 29-Jun-2021 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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