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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1188| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A responsabilidade do transportador e do fabricante por acidente de consumo na aviação civil |
| metadata.dc.creator: | Souza, João Vítor Oliveira de |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Moura, Renata Helena Paganoto |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo visa a analisar a Responsabilidade Civil que deve ser atribuída tanto ao transportador, quanto ao fabricante de aeronaves, nos casos de acidentes na aviação civil brasileira. Dessa maneira, objetiva-se destrinchar e selecionar, no sistema da responsabilidade civil, aquela mais adequada ao caso em pauta. Sob essa ótica, também é explicado, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade de ambas as partes, seja do transportador e do fabricante, trazendo dispositivos de Convenções das quais o Brasil figura-se como signatário e que acabaram por criar antinomias aparentes com as normas consumeristas. Assim, para chegar a um caminho singular de resolução, explicitam-se os mais diversos entendimentos, trazendo um exemplo trágico da aviação comercial brasileira, tornando possível ponderar acerca da responsabilidade solidária ou não |
| Abstract: | This study aims to analyze the Civil Liability that must be assigned both the carrier and the aircraft manufacturer in cases of accidents in Brazilian civil aviation. In this way, the objective is to untangle and select, in the civil liability system, the one best suited to the case at hand. Under from this perspective, it is also explained, in light of the Consumer Defense Code, the responsibility of both parties, either the carrier or the manufacturer, bringing provisions of Conventions to which Brazil is a signatory and which ended up creating apparent antinomies with consumerist norms. Thus, to arrive at a singular path of resolution, the most diverse understandings, bringing a tragic example of Brazilian commercial aviation, making it possible to consider whether or not joint liability |
| Keywords: | Responsabilidade civil Transportador aéreo Fabricante de aeronaves Consumidor |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citation: | SOUZA, João Vítor Oliveira de. A responsabilidade do transportador e do fabricante por acidente de consumo na aviação civil. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1188 |
| Issue Date: | 30-Aug-2021 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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