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dc.contributor.advisor1Boldt, Raphael-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Schwan, Felipe Teixeira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8904275955635253pt_BR
dc.creatorBrasiliense, Pedro Costa-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2021-10-06T18:17:47Z-
dc.date.available2021-09-16-
dc.date.available2021-10-06T18:17:47Z-
dc.date.issued2021-09-01-
dc.identifier.citationBRASILIENSE, Pedro Costa. O artigo 316, parágrafo único, do código de processo penal como baliza para estabelecimento de prazo na prisão preventiva. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1185-
dc.description.abstractIn view of the current indeterminacy regarding the duration of preventive detention in Brazil, as there is no deadline in this regard, the present This work aims to analyze whether the amendment promoted by Law No. 13.964/2019 (“Anti-Crime Package”), which included the sole paragraph of article 316 of the Code of Criminal Proceeding and instituted a nonagesimal deadline for reviewing segregation precautionary, bringing an unprecedented legal beacon to the subject and serving as a compass to the definition about the excess of time in preventive detention. For this, they are analyzed the legal characteristics of preventive detention, its international parallels, thelegal change itself and the jurisprudential interpretation of the aforementioned provisionpt_BR
dc.description.resumoTendo em vista a indeterminação vigente em relação à duração da prisão preventiva no Brasil, eis que não há qualquer previsão de prazo nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo analisar se a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), que incluiu o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal e instituiu um prazo nonagesimal para revisão da segregação cautelar, trazendo uma inédita baliza legal para o tema e servindo de bússola à definição acerca do excesso de prazo na prisão preventiva. Para isso, são analisadas as características legais da prisão preventiva, seus paralelos internacionais, a alteração legal em si e a interpretação jurisprudencial do referido dispositivopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2021-10-05T18:22:50Z No. of bitstreams: 1 TCC - Pedro Costa Brasiliense.pdf: 249034 bytes, checksum: fb1422cbfbbd99ecdcbd66229e361cbf (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-10-06T18:17:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Pedro Costa Brasiliense.pdf: 249034 bytes, checksum: fb1422cbfbbd99ecdcbd66229e361cbf (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-10-06T18:17:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Pedro Costa Brasiliense.pdf: 249034 bytes, checksum: fb1422cbfbbd99ecdcbd66229e361cbf (MD5) Previous issue date: 2021-09-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectSegregação cautelarpt_BR
dc.subjectPrazopt_BR
dc.subjectExcesso de prazopt_BR
dc.subjectRevisão da prisão preventivapt_BR
dc.subjectArtigo 316, parágrafo único, CPPpt_BR
dc.subjectAnálise jurisprudencialpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO artigo 316, parágrafo único, do código de processo penal como baliza para estabelecimento de prazo na prisão preventivapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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