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dc.contributor.advisor1Fonseca, Bruno Gomes Borges da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2942808481269302pt_BR
dc.contributor.referee1Heringer, Valério Soares-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9677504485833010pt_BR
dc.creatorOliveira, Douglas Escramozino de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2116304146448219pt_BR
dc.date.accessioned2021-10-06T17:08:37Z-
dc.date.available2021-09-11-
dc.date.available2021-10-06T17:08:37Z-
dc.date.issued2021-09-02-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Douglas Escramozino de. Agenda nacional do trabalho decente como postulado do direito do trabalho. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1182-
dc.description.abstractThis research sought to observe the Labour Law approached by the Constitution as a fundamental right from an international perspective. Aligned with the International Labour Organization – ILO, Brazil has committed to promoting decent work from 2003. This plan led to many analyses and research, wich guided to the formulation of the National Decent Work Agenda in 2006. This Agenda is consolidated by the presence of labor dictates that unite values that the ILO has promoted in the world since the last century. With this bulkhead, subsidized by Humberto Àvila’s doctrine, that this research sought to better understand what it would be and how the Decent Work Agenda could work through dialectics. Verified the Brazil’s commitment to the international order of labor, supported by the conventions, it was now a relation with Decent Work in order to make it effective. Once the normative type in wich the Agenda is included, it has become more effective in the legal scope. At the end of this research, it was found that Decent Work, due to the breadth and normative status, it’s framework would be in the normative type of the postulate. This is due to the fact that it’s ability to become an instrument to guide the law applicators in order to be another instrument in favour of the better application of labour standardspt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa buscou observar o direito do trabalho tratado pela Constituição como direito fundamental sob a perspectiva internacional. Alinhado com a Organização Internacional do Trabalho - OIT, o Brasil assumiu o compromisso de promover o trabalho decente a partir de 2003. Esse plano ensejou muitas análises e pesquisas, que levou a formulação da Agenda Nacional de Trabalho Decente em 2006. Essa Agenda é consolidada pela presença de ditames trabalhistas que aglutinam valores que a OIT promove no mundo desde o século passado. Com esse anteparo, subsidiado pela doutrina de Humberto Ávila que esta pesquisa buscou entender melhor o que seria e como poderia funcionar a Agenda do Trabalho de Decente, por intermédio da dialética. Constatado o compromisso do Brasil com a ordem internacional do trabalho, lastreado pelas convenções, coube agora uma relação disso com o Trabalho Decente, a fim de torna-lo efetivo. Uma vez estabelecido o tipo normativo em que se enquadra a Agenda é que se desenvolveu como ela pode se tornar mais efetiva no âmbito jurídico. Ao cabo desta pesquisa se constatou que o Trabalho Decente, dada sua amplitude e status normativos, o seu enquadramento seria no tipo normativo do postulado. Isso se deve ao fato da sua capacidade de se tornar um instrumento para orientar os aplicadores do direito de forma a ser mais um instrumento em favor da melhor aplicação das normas trabalhistaspt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2021-10-05T16:28:59Z No. of bitstreams: 1 TCC - Douglas Escramozio de Oliveira.pdf: 313076 bytes, checksum: 49cf9fbd02c765a67598cc91dbc42be7 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-10-06T17:08:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Douglas Escramozio de Oliveira.pdf: 313076 bytes, checksum: 49cf9fbd02c765a67598cc91dbc42be7 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-10-06T17:08:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Douglas Escramozio de Oliveira.pdf: 313076 bytes, checksum: 49cf9fbd02c765a67598cc91dbc42be7 (MD5) Previous issue date: 2021-09-02en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNormas jurídicaspt_BR
dc.subjectRelações trabalhistaspt_BR
dc.subjectNormas internacionaispt_BR
dc.subjectDignidade humanapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAgenda nacional do trabalho decente como postulado do direito do trabalhopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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