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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Agenda nacional do trabalho decente como postulado do direito do trabalho
metadata.dc.creator: Oliveira, Douglas Escramozino de
metadata.dc.contributor.advisor1: Fonseca, Bruno Gomes Borges da
metadata.dc.contributor.referee1: Heringer, Valério Soares
metadata.dc.description.resumo: A presente pesquisa buscou observar o direito do trabalho tratado pela Constituição como direito fundamental sob a perspectiva internacional. Alinhado com a Organização Internacional do Trabalho - OIT, o Brasil assumiu o compromisso de promover o trabalho decente a partir de 2003. Esse plano ensejou muitas análises e pesquisas, que levou a formulação da Agenda Nacional de Trabalho Decente em 2006. Essa Agenda é consolidada pela presença de ditames trabalhistas que aglutinam valores que a OIT promove no mundo desde o século passado. Com esse anteparo, subsidiado pela doutrina de Humberto Ávila que esta pesquisa buscou entender melhor o que seria e como poderia funcionar a Agenda do Trabalho de Decente, por intermédio da dialética. Constatado o compromisso do Brasil com a ordem internacional do trabalho, lastreado pelas convenções, coube agora uma relação disso com o Trabalho Decente, a fim de torna-lo efetivo. Uma vez estabelecido o tipo normativo em que se enquadra a Agenda é que se desenvolveu como ela pode se tornar mais efetiva no âmbito jurídico. Ao cabo desta pesquisa se constatou que o Trabalho Decente, dada sua amplitude e status normativos, o seu enquadramento seria no tipo normativo do postulado. Isso se deve ao fato da sua capacidade de se tornar um instrumento para orientar os aplicadores do direito de forma a ser mais um instrumento em favor da melhor aplicação das normas trabalhistas
Abstract: This research sought to observe the Labour Law approached by the Constitution as a fundamental right from an international perspective. Aligned with the International Labour Organization – ILO, Brazil has committed to promoting decent work from 2003. This plan led to many analyses and research, wich guided to the formulation of the National Decent Work Agenda in 2006. This Agenda is consolidated by the presence of labor dictates that unite values that the ILO has promoted in the world since the last century. With this bulkhead, subsidized by Humberto Àvila’s doctrine, that this research sought to better understand what it would be and how the Decent Work Agenda could work through dialectics. Verified the Brazil’s commitment to the international order of labor, supported by the conventions, it was now a relation with Decent Work in order to make it effective. Once the normative type in wich the Agenda is included, it has become more effective in the legal scope. At the end of this research, it was found that Decent Work, due to the breadth and normative status, it’s framework would be in the normative type of the postulate. This is due to the fact that it’s ability to become an instrument to guide the law applicators in order to be another instrument in favour of the better application of labour standards
Keywords: Normas jurídicas
Relações trabalhistas
Normas internacionais
Dignidade humana
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citation: OLIVEIRA, Douglas Escramozino de. Agenda nacional do trabalho decente como postulado do direito do trabalho. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1182
Issue Date: 2-Sep-2021
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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