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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1179
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | A validade da prova produzida pela inspeção física de celular apreendido em flagrante delito sem autorização judicial: um olhar sob a perspectiva do direito fundamental à privacidade no curso de investigação criminal |
metadata.dc.creator: | Rezende, Eduardo Domingues |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Freire Júnior, Américo Bedê |
metadata.dc.contributor.referee1: | Chai, Cássius Guimarães |
metadata.dc.contributor.referee2: | Carneiro, Andrea Walmsley Soares |
metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo se propõe a analisar se o celular apreendido em posse de pessoa presa em flagrante delito pode ser imediatamente inspecionado pela autoridade policial, sem a necessidade de prévia decisão judicial autorizativa para tornar a coleta dos dados ali constantes válidas para fins de prova no processo penal. Para tanto, serão apresentados os impactos produzidos pela Revolução 4.0 na sociedade, especialmente no que concerne ao aperfeiçoamento e ampliação das funcionalidades dos meios telemáticos. Posteriormente, será demonstrada a necessidade de se equilibrar, no caso concreto, a proteção do direito fundamental à privacidade e o direito fundamental à segurança pública, a fim de se evitar, quando o Poder Judiciário é chamado a intervir, condenações e absolvições injustas. Em seguida, serão apresentadas as decisões proferidas pela Suprema Corte dos Estados Unidos, o Tribunal Constitucional Espanhol e a Suprema Corte do Canadá, demonstrando que o julgado canadense pode servir como paradigma relevante para o Supremo Tribunal Federal, uma vez que apresenta critérios objetivos para que a inspeção física do celular apreendido seja feita de forma lícita. Do ponto de vista metodológico, foi empregada como metodologia a pesquisa bibliográfica, sob a perspectiva dialética, a fim de realizar uma interpretação dinâmica da realidade, sobretudo para se garantir o equilíbrio entre os direitos fundamentais envolvidos, a fim de concluir, sem esgotar os estudos sobre o tema, que os contornos conceituais do direito fundamental à privacidade não podem ser conferidos aprioristicamente, tornando imperioso destrinchar todas as peculiaridades e o contexto do caso concreto para que seja constatada eventual violação de seus preceitos. Logo, defende-se possível a imediata inspeção física do aparelho celular de pessoa presa em flagrante, cabendo ao Poder Judiciário, a posteriori, a verificação de eventual violação à privacidade no caso examinado |
Abstract: | This study aims to analyze whether the cell phone seized in the possession of a person arrested in flagrante delicto can be immediately inspected by the police authority, without the need for a prior authorizing judicial decision to make the collection of the data contained therein valid for purposes of proof in the process criminal. Therefore, the impacts produced by Revolution 4.0 on society will be presented, especially with regard to the improvement and expansion of the functionalities of telematic media. Subsequently, the need to balance, in the specific case, the protection of the fundamental right to privacy and the fundamental right to public safety will be demonstrated, in order to avoid, when the Judiciary is called to intervene, unfair convictions and acquittals. Then, the decisions handed down by the Supreme Court of the United States, the Spanish Constitutional Court and the Supreme Court of Canada will be presented, demonstrating that the Canadian judgment can serve as a relevant paradigm for the Supreme Court, since it presents objective criteria for physical inspection of the seized cell phone is lawful. From a methodological point of view, bibliographic research was used as a methodology, under a dialectical perspective, in order to carry out a dynamic interpretation of reality, above all to ensure the balance between the fundamental rights involved, in order to conclude, without exhausting the studies on the subject, that the conceptual contours of the fundamental right to privacy cannot be conferred a priori, making it imperative to unravel all the peculiarities and the context of the concrete case so that any violation of its precepts can be verified. Therefore, it is defended possible the immediate physical inspection of the cell phone of a person arrested in flagrante delicto, and the Judiciary Branch, a posteriori, is responsible for verifying any violation of privacy in the case examined |
Keywords: | Privacidade Segurança Pública Inspeção física de celular apreendido Flagrante delito Possibilidade |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
metadata.dc.publisher.program: | PPG1 |
Citation: | REZENDE, Eduardo Domingues. A validade da prova produzida pela inspeção física de celular apreendido em flagrante delito sem autorização judicial: um olhar sob a perspectiva do direito fundamental à privacidade no curso de investigação criminal . Orientador: Américo Bedê Freire Junior. 2021. 124 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1179 |
Issue Date: | 18-Aug-2021 |
Appears in Collections: | Dissertações |
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