Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1177
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dc.contributor.advisor1Freire Júnior, Américo Bedê-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962pt_BR
dc.contributor.referee1Coura, Alexandre de Castro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5164681013190401pt_BR
dc.contributor.referee2Fabriz, Daury Cesar-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7280691457104972pt_BR
dc.contributor.referee3Suxberger, Antonio Henrique Graciano-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9136957784681802pt_BR
dc.creatorFraga, Raíssa Macedo Peçanha da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9106497141258999pt_BR
dc.date.accessioned2021-09-23T14:11:12Z-
dc.date.available2021-09-16-
dc.date.available2021-09-23T14:11:12Z-
dc.date.issued2021-08-20-
dc.identifier.citationFRAGA, Raíssa Macedo Peçanha da. Ingerência ecopolítica: a soberania brasileira à luz do direito humano e fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Orientador: Américo Bedê Freire Júnior. 2021. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1177-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the possibility of ecological interference in the Brazilian territory in the light of the growing deforestation and fires in its main biomes, as well as in front of the clear inability of Brazil to promote an effective protection of nature and to repair the environmental crisis. For this purpose, the fundamental concepts of the institute of sovereignty will be pointed out, presenting the historical evolution of the term, from its birth in the doctrine of Jean Bodin, to the current postmodern conception achieved with the consolidation of international law and the interdependence between the nation-states. Subsequently, the main legal and normative mechanisms aimed at protecting the environment will be indicated, at the international and national ambits, presenting the country's jurisprudential view attributed to the environment and concrete data on human action in the face of Brazilian biomes. Finally, the possibility of relativizing state sovereignty in favor of the fundamental and human right to an ecologically balanced environment will be analyzed. From a methodological point of view, bibliographic research was used as a methodology, under a dialogic approach, exercising a dialogue between the notion of state sovereignty and the fundamental right and duty to protect the environment, in order to conclude, without exhausting the studies on the theme, due to the possibility of external interference in Brazil, in favor of the environment, in view of a relevant ecological risk that justifies cooperation between the nationspt_BR
dc.description.resumoO presente estudo se propõe a analisar a possibilidade de ingerência ecológica no território brasileiro à vista dos crescentes desmatamentos e incêndios em seus principais biomas, bem como diante da nítida inaptidão do Brasil na promoção de uma efetiva proteção da natureza e na reparação da crise ambiental. Para tanto, serão apontados os conceitos fundamentais do instituto da soberania, apresentando a evolução histórica do termo, desde o seu nascimento na doutrina de Jean Bodin, até a atual concepção pós-moderna alcançada diante da consolidação do direito internacional e da relação de interdependência entre os Estados-Nação. Posteriormente, serão indicados os principais mecanismos jurídico-normativos voltados à proteção do meio ambiente, nos âmbitos internacional e nacional, apresentando a visão jurisprudencial pátria atribuída ao meio ambiente e os dados concretos da atuação humana em face dos biomas brasileiros. Por fim, será analisada a possibilidade de relativização da soberania estatal em prol do direito fundamental e humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Do ponto de vista metodológico, foi utilizada como metodologia a pesquisa bibliográfica, sob uma abordagem dialógica, exercendo um diálogo entre a noção de soberania estatal e o direito-dever fundamental de proteção ao meio ambiente, a fim de concluir, sem esgotar os estudos sobre o tema, pela possibilidade de ingerência externa no Brasil, em prol do meio ambiente, diante de risco ecológico relevante que justifique a cooperação entre os povospt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2021-09-21T18:45:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Raíssa Macedo Peçanha da Fraga - 20-09-2021.pdf: 706653 bytes, checksum: 3d07098d1449145070cd0b7e5cdf023c (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-09-23T14:11:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Raíssa Macedo Peçanha da Fraga - 20-09-2021.pdf: 706653 bytes, checksum: 3d07098d1449145070cd0b7e5cdf023c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-09-23T14:11:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Raíssa Macedo Peçanha da Fraga - 20-09-2021.pdf: 706653 bytes, checksum: 3d07098d1449145070cd0b7e5cdf023c (MD5) Previous issue date: 2021-08-20en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.programPPG1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectMeio ambiente ecologicamente equilibradopt_BR
dc.subjectIngerênciapt_BR
dc.subjectSoberaniapt_BR
dc.subjectTransconstitucionalismopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleIngerência ecopolítica: a soberania brasileira à luz do direito humano e fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibradopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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