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Tipo: Dissertação
Título: Problemas teóricos e filosóficos da cláusula da reserva do possível: um risco à efetivação do direito fundamental à saúde
Autor(es): Pandolfi, Isaac
Primeiro Orientador: Coura, Alexandre de Castro
metadata.dc.contributor.referee1: Freire Júnior, Américo Bedê
metadata.dc.contributor.referee2: Zaneti Junior, Hermes
Resumo: Obscurecida pelo paradigma do positivismo jurídico, a cláusula da reserva do possível tem eco nos preconceitos que compõe esta tradição jurídica. Estruturada de maneira contrafactual, referida teoria pressupõe que os direitos fundamentais são categorizados segundo critérios histórico-prestacional, em gerações de direitos e segundo a necessidade de um agir estatal. A categorização sob a ótica histórico prestacional objetivou o mito de que direitos fundamentais sociais, em razão de seu caráter prestacional, demanda um agir estatal, e por isso, possuem elevado custo para sua concretização; ao passo que, bastando a ausência de intervenção, os individuais, tais quais as liberdades, não demandam qualquer investimento, são concretizados por si. Demonstrando a inadequação do paradigma do positivismo jurídico ao Estado Democrático de Direito, especialmente, quanto a permissividade da discricionaridade judicial nos casos limítrofes, trilha-se o caminho da hermenêutica jurídica para alcançar a concepção de Direito como Integridade, e assim melhor compreender a questão central que permeia a presente dissertação: a aplicação da cláusula da reserva do possível na fundamentação das decisões judiciais que limitam direitos à saúde mostra-se compatível a uma compreensão constitucionalmente adequada dos direitos fundamentais a luz do paradigma do Estado Democrático de Direito? A cláusula de reserva do possível reduz a concretização dos direitos fundamentais à uma dicotômica excludente, que não se coaduna com as sociedades plurais da contemporaneidade ávidas por um regime democrático inclusivo. Uma compreensão ontológica do significado da norma, nos leva a uma concepção interpretativa do Direito que aspira por constante aprimoramento, intimamente, ligada aos princípios que norteiam a comunidade. Superar o paradigma positivista que obscurece a efetivação dos direitos sociais, e, desmistificar à ilusão de que a exaustão orçamentária é limite à efetivação dos direitos fundamentais, para encará-los sob o manto da integridade, como alavanca para sua efetivação, é o objetivo que se pretende atingir. Para tanto, busca-se uma análise crítica acerca do modo como o Supremo Tribunal Federal compreende os custos para a efetivação do direito fundamental à saúde, especialmente quando em voga, os difíceis casos de concessão de medicamentos de alto custo, evidenciado no julgamento do Tema 06 da Repercussão Geral, no intuito de descortinar os preconceitos ilegítimos que, impregnados na decisão, retiram sua legitimidade. Neste transcorrer foram mesclados os métodos dialético, hermenêutico e pós-estruturalista, com o intuito de aproximar a teoria dos custos dos direitos com a concepção de direito como integridade.
Abstract: Eclipsada por el paradigma del positivismo jurídico, la reserva de la cláusula posible se hace eco de los prejuicios que configuran esta tradición jurídica. Estructurada de manera contrafactual, esta teoría asume que los derechos fundamentales se categorizan según criterios de obligación-histórico, en generaciones de derechos y según la necesidad de la acción estatal. La categorización bajo la perspectiva histórico- obligación apuntó al mito de que los derechos sociales fundamentales, por su naturaleza de servicio, demandan la acción del Estado y, por lo tanto, tienen un alto costo para su realización; mientras que, si la ausencia de intervención es suficiente, el individuo, como las libertades, no requiere ninguna inversión, siendo implementado por sí mismo. Demostrando la inadecuación del paradigma del positivismo jurídico al Estado de Derecho Democrático, especialmente en lo que se refiere a la permisividad de la discrecionalidad judicial en casos límite, se sigue el camino de la hermenéutica jurídica para llegar al concepto de Derecho como Integridad, y así comprender mejor la cuestión central. que impregna esta disertación: ¿es compatible la aplicación de la reserva de la cláusula posible en los fundamentos de las decisiones judiciales que limitan los derechos a la salud con una comprensión constitucionalmente adecuada de los derechos fundamentales a la luz del paradigma del Estado Democrático de Derecho? La reserva de la cláusula posible reduce la materialización de los derechos fundamentales a una dicotómica excluyente, lo que no es coherente con las sociedades plurales de la contemporaneidad que viven en un régimen democrático inclusivo. Una comprensión ontológica del significado de la norma nos lleva a una concepción interpretativa del Derecho que aspira a la mejora constante, estrechamente ligada a los principios que orientan a la comunidad. Superar el paradigma positivista que oscurece la realización de los derechos sociales, y desmitificar la ilusión de que el agotamiento presupuestario es un límite para la realización de los derechos fundamentales, para enfrentarlos bajo el manto de la integridad, como palanca para su realización, es el objetivo que si quieres lograr. Por ello, buscamos un análisis crítico de cómo la Corte Suprema entiende los costos para la realización del derecho fundamental a la salud, especialmente cuando están de moda, los difíciles casos de otorgamiento de medicamentos de alto costo, evidenciado en la sentencia del Tema 06 de la Ley. Repercusión General, con el fin de develar los prejuicios ilegítimos que, impregnados en la decisión, le quitan legitimidad. En este curso se mezclaron métodos dialécticos, hermenéuticos y estructuralistas, con el fin de acercar la teoría de los costos de los derechos al concepto de derecho como integridad.
Palavras-chave: Hermenêutica
Positivismo
Custo dos Direitos
Efetivação
Reserva do Possível
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.publisher.program: PPG1
Citação: PANDOLFI, Isaac. Problemas teóricos e filosóficos da cláusula da reserva do possível: um risco à efetivação do direito fundamental à saúde. Orientador: Alexandre de Castro Coura. 2021. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1174
Data do documento: 31-Ago-2021
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