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Tipo: Artigo de Periódico
Título: O dever fundamental de proteção ao meio ambiente consumerista saudável e o incentivo à criação, pelos fornecedores, de mecanismos alternativos de gestão de conflitos de consumo
Autor(es): Leite, Carlos Henrique Bezerra
Santos, Ricardo Goretti
Resumo: Busca analisar se a ausência de criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo, pelo fornecedor, pode implicar violação ao dever undamental de proteção ao meio ambiente consumerista saudável e quais anções jurídicas podem ser impostas visando à efetivação da Política Nacional das Relações de Consumo. Defende que o incentivo à criação, pelos ornecedores, de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo art. 4.o , V, do CDC) é um dever fundamental oponível
Abstract: The research considers whether the absence of creating alternative mechanisms for the resolving of conflicts in the area of consumption, by the supplier may imply violation of the fundamental obligation of protection in a healthy consumer environment and what legal sanctions may be imposed for the realization of the National Policy on Consumer Relations. Advocates encourage the establishment, by the suppliers, of alternative mechanisms for resolving conflicts of consumption
Palavras-chave: Acesso à justiça
Métodos alternativos de solução de conflitos de consumo
Desjudicialização
Deveres fundamentais
Meio ambiente consumerista
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS:DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: LEITE, Carlos Henrique Bezerra, SANTOS, Ricardo Goretti. O dever fundamental de proteção ao meio ambiente consumerista saudável e o incentivo à criação, pelos fornecedores, de mecanismos alternativos de gestão de conflitos de consumo. Revista de direito do consumidor, São Paulo, v. 98, p. 224-242, mar-abr.2015. Disponível em: https://revistadedireitodoconsumidor.emnuvens.com.br/rdc/issue/view/13
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1135
Data do documento: 10-Abr-2015
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