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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1135
metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
Title: | O dever fundamental de proteção ao meio ambiente consumerista saudável e o incentivo à criação, pelos fornecedores, de mecanismos alternativos de gestão de conflitos de consumo |
metadata.dc.creator: | Leite, Carlos Henrique Bezerra Santos, Ricardo Goretti |
metadata.dc.description.resumo: | Busca analisar se a ausência de criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo, pelo fornecedor, pode implicar violação ao dever undamental de proteção ao meio ambiente consumerista saudável e quais anções jurídicas podem ser impostas visando à efetivação da Política Nacional das Relações de Consumo. Defende que o incentivo à criação, pelos ornecedores, de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo art. 4.o , V, do CDC) é um dever fundamental oponível |
Abstract: | The research considers whether the absence of creating alternative mechanisms for the resolving of conflicts in the area of consumption, by the supplier may imply violation of the fundamental obligation of protection in a healthy consumer environment and what legal sanctions may be imposed for the realization of the National Policy on Consumer Relations. Advocates encourage the establishment, by the suppliers, of alternative mechanisms for resolving conflicts of consumption |
Keywords: | Acesso à justiça Métodos alternativos de solução de conflitos de consumo Desjudicialização Deveres fundamentais Meio ambiente consumerista |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS:DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citation: | LEITE, Carlos Henrique Bezerra, SANTOS, Ricardo Goretti. O dever fundamental de proteção ao meio ambiente consumerista saudável e o incentivo à criação, pelos fornecedores, de mecanismos alternativos de gestão de conflitos de consumo. Revista de direito do consumidor, São Paulo, v. 98, p. 224-242, mar-abr.2015. Disponível em: https://revistadedireitodoconsumidor.emnuvens.com.br/rdc/issue/view/13 |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1135 |
Issue Date: | 10-Apr-2015 |
Appears in Collections: | PPGD - Artigos |
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