Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1133
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dc.creatorAbreu, Arthur Emanuel Leal-
dc.creatorAdeodato, João Maurício-
dc.date.accessioned2021-06-28T18:17:16Z-
dc.date.available2021-02-25-
dc.date.available2021-06-28T18:17:16Z-
dc.date.issued2020-08-29-
dc.identifier.citationABREU, Arthur Emanuel Leal; ADEODATO, João Maurício Leitão. Complexidades na conceituação jurídica de fake news. Revista em tempo, v.19, n. 1, p. 200-218, 2020. DOI: 10.26729/et.v19i1.3109; Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3109pt_BR
dc.citation.volume19pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage200pt_BR
dc.citation.epage218pt_BR
dc.identifier.issn1984-7858pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1133-
dc.description.abstractThe spread of fake news and false information during election periods has become a public order problem, as it threatens democracy and the regularity of political processes. In this context, the use of the term “fake news” to designate this phenomenon was popularized. This article analyzes the challenges in the legal conceptualization of this expression, literally translated as "fake news". Thus, the definition of the term remains a difficult task, due tothree main questions: the ambivalence of the expression, used to designate untrue information but also to discredit unfavorable information; the inaccuracy of language, given the difficulty in determining the range of terms corresponding to “fake” and “news”; and the dispute - between Legislature, Judiciary and private actors - for legitimacy to establish the conceptualization and parameters for identifying fake news. The article discusses each of these issues, proposing ways for the legal definition of the phenomenon. In this sense, it is restricted to the meaning of “false content proliferation” and proposes the expression “verifiably untrue information”, extending the extension of the type of content to be evaluated, placing as a criterion the possibility of verifying evidence supporting the allegations. Finally, it identifies the shared legitimacy of the Legislative, Judiciary and digital players to say what is “false information” and recommends an orchestrated effort between institutions to contribute to conceptualize and identify fake newspt_BR
dc.description.resumoA disseminação de notícias e informações falsas durante os períodos eleitorais tem se tornado um problema de ordem pública, por ameaçar a democracia e a regularidade dos processos políticos. Nesse contexto, popularizou-se o uso da expressão “fake news” para designar esse fenômeno. Este artigo analisa os desafios na conceituação jurídica dessa expressão, traduzida literalmente como “notícias falsas”. Apresentam-se, então, três questões principais que dificultam a definição do termo: a ambivalência da expressão, utilizada para designar informações inverídicas mas também para desacreditar informações desfavoráveis; a imprecisão da linguagem, tendo em vista a dificuldade em determinar o alcance dos termos correspondentes a “fake” e “news”; e a disputa – entre Legislativo, Judiciário e atores privados – por legitimidade para estabelecer a conceituação e os parâmetros de identificação da ocorrência de fake news. O artigo discute cada uma dessas questões, propondo caminhos para a definição jurídica do fenômeno. Nesse sentido, restringe-se ao sentido de “proliferação de conteúdo falso” e propõe-se a expressão “informações verificavelmente inverídicas”, ampliando a extensão do tipo de conteúdo a ser avaliado, colocando como critério a possibilidade de verificação de elementos comprobatórios das alegações. Por fim, identifica a legitimidade compartilhada dos Poderes Legislativo, Judiciário e dos players digitais para dizer o que são “informações falsas” e recomenda um esforço orquestrado entre as instituições para contribuir com a conceituação e a identificação de fake newspt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2021-02-25T15:18:56Z No. of bitstreams: 1 Ade_Complexidades na conceituação jurídica3109-49-6984-1-10-20200901.pdf: 226751 bytes, checksum: 4d4b4a04e726fd527ccaa8b83b93debb (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T18:17:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ade_Complexidades na conceituação jurídica3109-49-6984-1-10-20200901.pdf: 226751 bytes, checksum: 4d4b4a04e726fd527ccaa8b83b93debb (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-28T18:17:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ade_Complexidades na conceituação jurídica3109-49-6984-1-10-20200901.pdf: 226751 bytes, checksum: 4d4b4a04e726fd527ccaa8b83b93debb (MD5) Previous issue date: 2020-08-29en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista em Tempopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFake newspt_BR
dc.subjectDireito e linguagempt_BR
dc.subjectConceituação jurídicapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleComplexidades na conceituação jurídica de fake newspt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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