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metadata.dc.type: Artigo de Periódico
Title: Complexidades na conceituação jurídica de fake news
metadata.dc.creator: Abreu, Arthur Emanuel Leal
Adeodato, João Maurício
metadata.dc.description.resumo: A disseminação de notícias e informações falsas durante os períodos eleitorais tem se tornado um problema de ordem pública, por ameaçar a democracia e a regularidade dos processos políticos. Nesse contexto, popularizou-se o uso da expressão “fake news” para designar esse fenômeno. Este artigo analisa os desafios na conceituação jurídica dessa expressão, traduzida literalmente como “notícias falsas”. Apresentam-se, então, três questões principais que dificultam a definição do termo: a ambivalência da expressão, utilizada para designar informações inverídicas mas também para desacreditar informações desfavoráveis; a imprecisão da linguagem, tendo em vista a dificuldade em determinar o alcance dos termos correspondentes a “fake” e “news”; e a disputa – entre Legislativo, Judiciário e atores privados – por legitimidade para estabelecer a conceituação e os parâmetros de identificação da ocorrência de fake news. O artigo discute cada uma dessas questões, propondo caminhos para a definição jurídica do fenômeno. Nesse sentido, restringe-se ao sentido de “proliferação de conteúdo falso” e propõe-se a expressão “informações verificavelmente inverídicas”, ampliando a extensão do tipo de conteúdo a ser avaliado, colocando como critério a possibilidade de verificação de elementos comprobatórios das alegações. Por fim, identifica a legitimidade compartilhada dos Poderes Legislativo, Judiciário e dos players digitais para dizer o que são “informações falsas” e recomenda um esforço orquestrado entre as instituições para contribuir com a conceituação e a identificação de fake news
Abstract: The spread of fake news and false information during election periods has become a public order problem, as it threatens democracy and the regularity of political processes. In this context, the use of the term “fake news” to designate this phenomenon was popularized. This article analyzes the challenges in the legal conceptualization of this expression, literally translated as "fake news". Thus, the definition of the term remains a difficult task, due tothree main questions: the ambivalence of the expression, used to designate untrue information but also to discredit unfavorable information; the inaccuracy of language, given the difficulty in determining the range of terms corresponding to “fake” and “news”; and the dispute - between Legislature, Judiciary and private actors - for legitimacy to establish the conceptualization and parameters for identifying fake news. The article discusses each of these issues, proposing ways for the legal definition of the phenomenon. In this sense, it is restricted to the meaning of “false content proliferation” and proposes the expression “verifiably untrue information”, extending the extension of the type of content to be evaluated, placing as a criterion the possibility of verifying evidence supporting the allegations. Finally, it identifies the shared legitimacy of the Legislative, Judiciary and digital players to say what is “false information” and recommends an orchestrated effort between institutions to contribute to conceptualize and identify fake news
Keywords: Fake news
Direito e linguagem
Conceituação jurídica
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: ABREU, Arthur Emanuel Leal; ADEODATO, João Maurício Leitão. Complexidades na conceituação jurídica de fake news. Revista em tempo, v.19, n. 1, p. 200-218, 2020. DOI: 10.26729/et.v19i1.3109; Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3109
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1133
Issue Date: 29-Aug-2020
Appears in Collections:PPGD - Artigos

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