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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1127
metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
Title: | A fragilização do estado-nação na proteção dos direitos humanos violados pelas tecnologias da informação e comunicação |
metadata.dc.creator: | Menezes Neto, Elias Jacob de Morais, Jose Luis Bolzan de |
metadata.dc.description.resumo: | Este artigo resulta da necessidade de situar a proteção dos Direitos Humanos diante da proliferação das tecnologias de informação e comunicação (TICs) e dos fluxos globais de dados, especialmente, levando-se em conta que a desterritorialidade e a fluidez desses fenômenos desafiam os mecanismos de controle jurídico, centrados, exclusivamente no Estado-nação Tendo como marco teórico e metodológico uma corrente da sociologia canadense denominada surveillance studies, o problema deste artigo é analisar como a violação de Direitos Humanos pelas TICs vai muito além da privacidade. A hipótese levantada é a de que o Estado se tornou palco fragilizado para a proteção desses direitos, o que permite considerar a teoria sistêmica como adequadas para proteger direitos violados por corporações transnacionais ligadas à tecnologia da informação. Conclui que a proteção dos Direitos Humanos afetados pelas TICs não pode depender, exclusivamente, dos meios de regulação jurídica associados ao Estado, dada a sua impossibilidade de lidar com problemas que escapam à esfera da política e ao container territorial, o que torna imprescindível a participação da iniciativa privada |
Abstract: | This paper stems from the need to properly understand protection of human rights in face of new information and communications technologies (ICTs) and global data flows, especially considering that these phenomena are deterritorialized and fluid and, hence, they challenge traditional legal control mechanisms based on the nationstate. Using a Canadian sociology theoretical framework called surveillance studies, this paper aims to address how human rights violations by ICTs go beyond privacy. Its hypothesis is that nationstate became weakened on its role of human rights guardian, especially when violated by ICTs, which is why it proposes that system’s theory is more capable to properly understand human rights violations by information technology transnational organizations. The conclusion points to the idea that human rights cannot be protected against ICTs by traditional legal control mechanisms as they are centered around the idea of the nation-state, which makes it impossible to handle issues that surpass its political system and territorial container, thus requiring private players to take part in this discussion |
Keywords: | Big data Direitos humanos Tecnologia da informação e comunicação Vigilância |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citation: | MENEZES NETO, Elias Jacob de; MORAIS, Jose Luis Bolzan de; BEZERRA, Tiago José de Souza Lima. A fragilização do estado-nação na proteção dos direitos humanos violados pelas tecnologias da informação e comunicação. Revista Direitos Fundamentais & Democracia [online], v. 23, n. 3, p. 231–257. 2018. Disponível em: https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i31135 |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
metadata.dc.identifier.doi: | 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i31135 |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1127 |
Issue Date: | 22-Jan-2018 |
Appears in Collections: | PPGD - Artigos |
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