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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1116| metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Da competência e dos limites regulamentadores e de fiscalização do TCE |
| metadata.dc.creator: | Chai, Cássius Guimarães |
| metadata.dc.description.resumo: | Incursões sobre o Poder Regulamentador das Cortes de Contas, pontuando-se sobre as funções jurisdicional e administrativa, bem como sobre o perfil institucional com suas competências. |
| Abstract: | Incursions on the Regulatory Power of the Courts of Accounts, focusing on the jurisdictional and administrative functions, as well as on the institutional profile with its competencies. |
| Keywords: | Funções do estado Função jurisdicional Jurisdição administrativa Perfil institucional Competências Fiscalização de contas e atos regulamentares Considerações finais |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| Citation: | CHAI, Cássius Guimarães. Da Competência e dos limites regulamentadores e de fiscalização do TCE. Revista do Ministério Público do Estado do Maranhão: Juris Itinera/Procuradoria Geral de Justiça, São Luís, n. 12, p. 177-194, jan./dez. 2005. Disponível em: https://www.mpma.mp.br/arquivos/biblioteca/publicacoes_institucionais/2521_2005.pdf |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1116 |
| Issue Date: | 10-Dec-2005 |
| Appears in Collections: | PPGD - Artigos |
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