Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1114
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorLeite, Carlos Henrique Bezerra-
dc.date.accessioned2021-06-28T17:58:36Z-
dc.date.available2021-02-24-
dc.date.available2021-06-28T17:58:36Z-
dc.date.issued2008-03-10-
dc.identifier.citationLEITE, Carlos Henrique Bezerra A prescrição ex officio e a possibilidade de sua aplicação no processo do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, v. 74, n. 1, p. 83-93, jan./mar. 2008, Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/1389pt_BR
dc.citation.volume74pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage83pt_BR
dc.citation.epage93pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1114-
dc.description.abstractIn the indirect challenge of merit, also known as a “substantial exception”, the defendant recognizes the fact that constitutes the author's right, but opposes another fact that prevents, modifies or extinguishes the request made in the initial petition. Impeding facts are those that cause the ineffectiveness of the constitutive facts alleged by the author. This is the case of the claimant who requests payment of prior notice, claiming to have been dismissed without just cause, and the defendant acknowledges the dismissal, but claims that the dismissal was due to the act of improbity of the claimant (CLT, art. 482, the ). Modifying facts are those that imply a change in the constitutive facts alleged by the author, as occurs when the claimant asks for the full and immediate payment of profit sharing in the amount of R $ 1,000.00 and the defendant claims that the payment was adjusted in monthly installments , and not fully and immediately. In our view, compensation and retention, expressly provided for in art. 767 of the CLT, are examples of modifying facts. Extinguishing facts are those that eliminate, extinguish or render the defendant's obligation worthless, as it is no longer enforceable. Example: claimant asks for payment of wage balance and the defendant claims that he has made the respective payment. Waiver, transaction, prescription and decay are also extinct facts of the copyright.pt_BR
dc.description.resumoNa contestação indireta do mérito, também cognominada de “exceção substancial”, o réu reconhece o fato constitutivo do direito do autor, mas opõe um outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido formulado na petição inicial. Fatos impeditivos são os que provocam a ineficácia dos fatos constitutivos alegados pelo autor. É o caso do reclamante que pede pagamento de aviso prévio, alegando ter sido despedido sem justa causa, e o reclamado reconhece a despedida, mas alega que a dispensa se deu em virtude de ato de improbidade do eclamante (CLT, art. 482, a). Fatos modificativos são os que implicam alteração dos fatos constitutivos alegados pelo autor, tal como ocorre quando o reclamante pede o pagamento integral e imediato de participação nos lucros no importe de R$ 1.000,00 e o reclamado alega que o pagamento foi ajustado em parcelas mensais, e não de forma integral e imediata. A nosso ver, a compensação e a retenção, previstas expressamente no art. 767 da CLT, são exemplos de fatos modificativos. Fatos extintivos são os que eliminam, extinguem ou tornam sem valor a obrigação assumida pelo réu, por não ser ela mais exigível. Exemplo: reclamante pede o pagamento de saldo de salários e o reclamado alega que efetuou o respectivo pagamento. A renúncia, a transação, a prescrição e a decadência são também fatos extintivos do direito do autor.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Aparecida dos Reis (mariaaparecida@fdv.br) on 2021-02-25T01:01:16Z No. of bitstreams: 1 leite - a prescrição ex officio e a possibilidade de sua aplicaçao no processo do trabalho.pdf: 217685 bytes, checksum: 0e111776e1eb52aa57838609675739e5 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:58:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 leite - a prescrição ex officio e a possibilidade de sua aplicaçao no processo do trabalho.pdf: 217685 bytes, checksum: 0e111776e1eb52aa57838609675739e5 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-28T17:58:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 leite - a prescrição ex officio e a possibilidade de sua aplicaçao no processo do trabalho.pdf: 217685 bytes, checksum: 0e111776e1eb52aa57838609675739e5 (MD5) Previous issue date: 2008-03-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFatos impeditivospt_BR
dc.subjectFatos modificativospt_BR
dc.subjectJusta causapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA prescrição ex officio e a possibilidade de sua aplicação no processo do trabalhopt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
Appears in Collections:PPGD - Artigos



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.