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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Análise das doutrinas do "mootness" e do "ripeness" no direito norte-americano e as nocividades para uma democracia entre livres e iguais decorrentes da distinção ontológica entre um controle concreto e abstrato de constitucionalidade: uma contribuição para o processo discursivo da jurisdição constitucional brasileira: tempo e risco como elementos concretos do controle normativo
Autor(es): Chai, Cássius Guimarães
Resumo: A presente tese, apresentada no Programa de Pósgraduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, objetiva contribuir com e justificar uma prática includente e democratizante no e pelo controle judicial normativo, ou do conhecido controle judicial de constitucionalidade, como uma determinante na conformação da identidade constitucional de uma sociedade entre livres e iguais, com aporte nos fundamentos teóricos discursivos da democracia participativa e do constitucionalismo, sob a variável da limitação do exercício do poder, consignados o mecanismo antimajoritário, a aceitação do princípio do rule of law, e a proteção de direitos fundamentais, resultando em uma prática jurisdicional mais efetiva, mais ampla e mais próxima dos atores sociais atingidos pela aplicação do direito, a partir da problematização da natureza do controle de constitucionalidade quanto à distinção ontológica desse controle entre concreto e abstrato na leitura da doutrina e da judicatura brasileiras, demonstrando algumas consequências processuais e teoréticas nocivas para a cidadania decorrentes desse enfoque.
Abstract: This thesis, presented in the Postgraduate Program in Law of the Faculty of Law of the Federal University of Minas Gerais, aims to contribute to and justify an inclusive and democratizing practice in and through normative judicial control, or the well-known judicial control of constitutionality, as a determinant in shaping the constitutional identity of a society between free and equal, based on the theoretical discursive foundations of participatory democracy and constitutionalism, under the variable of the limitation of the exercise of power, consigning the antimajoritarian mechanism, the acceptance of the rule of law principle, and the protection of fundamental rights, resulting in a more effective, broader and closer jurisdictional practice to the social actors affected by the application of the law, from the problematization of the nature of the constitutionality control as to the ontological distinction of this control between concrete and abstract in the reading of doctrine and jud Brazilian law, demonstrating some harmful procedural and theoretical consequences for citizenship resulting from this approach.
Palavras-chave: Controle da natalidade
Direito comparado
Direitos e garantias individuais
Jurisdição constitucional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: CHAI, Cássius Guimarães. Análise das doutrinas do "mootness" e do "ripeness" no direito norte-americano e as nocividades para uma democracia entre livres e iguais decorrentes da distinção ontológica entre um controle concreto e abstrato de constitucionalidade: uma contribuição para o processo discursivo da jurisdição constitucional brasileira: tempo e risco como elementos concretos do controle normativo. Revista do Ministério Público do Estado do Maranhão: Juris Itinera/ Procuradoria Geral de Justiça, São Luís, n. 13, p. 235-283, jan./dez. 2006. Disponível em: https://www.mpma.mp.br/arquivos/biblioteca/publicacoes_institucionais/2520_2006.pdf
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1111
Data do documento: 10-Dez-2006
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