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dc.creatorChai, Cássius Guimarães-
dc.creatorAlmeida, Igor Martins Coelho-
dc.date.accessioned2021-06-28T17:56:08Z-
dc.date.available2021-02-24-
dc.date.available2021-06-28T17:56:08Z-
dc.date.issued2014-12-10-
dc.identifier.citationCHAI, Cássius Guimarães; ALMEIDA, Igor Martins Coelho. A participação cidadã no processo de construção de políticas de segurança pública: uma análise sobre o Projeto de Lei de instituição do Sistema Único de Segurança Pública. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, v. 15, n. 2, p. 215-238, jul./dez. 2014. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v15i2.586. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/586pt_BR
dc.citation.volume15pt_BR
dc.citation.issue2pt_BR
dc.citation.spage215pt_BR
dc.citation.epage238pt_BR
dc.identifier.doi10.18759/rdgf.v15i2.586pt_BR
dc.identifier.issn1980-7864pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1104-
dc.description.abstractThe purpose of this study is to analyze the Draft Law No. 3734/2012 which establishes the Unified System of Public Security - SUSP (in among other measures), and how the said project is guided under the new Brazilian constitutional order, directed to the democratic participation of citizens in the process of lawmaking of public policies. Before detailing the Bill No. 3734, it ́s defined some guiding lines on neo-approaches for democracy and citizenship concepts, since their traditional ideas to the most modern ones. Then a presentation of the (recent) process of democratic construction of public policies in the area of public security, which culminated in the forma-tion of the National Council of Public Security - Conasp and the 1st National Conference on Public Security - CONSEG.pt_BR
dc.description.resumoA proposta desse trabalho é analisar o Projeto de Lei nº 3734/2012, que institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP (entre outras pro-vidências), e de que forma o referido projeto se encontra pautado sobre a nova ordem constitucional brasileira, direcionada para a participação democrática dos cidadãos e cidadãs no processo de construção de políticas públicas. Antes de detalhar o Projeto de Lei nº 3734, traçam-se linhas norte-adoras sobre a ressignificação da democracia e da cidadania, desde as suas concepções tradicionais, até a mais moderna. Em seguida, uma apresenta-ção do (recente) processo de construção democrática de políticas públicas na área de segurança pública, que culminaram com a formação do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP e da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública – CONSEG.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-24T13:15:30Z No. of bitstreams: 1 CHAI - A participação cidadã no processo de construção de políticas de segurança pública.pdf: 627377 bytes, checksum: 838dbb451e70c3e38304a9409387a0a6 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:56:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHAI - A participação cidadã no processo de construção de políticas de segurança pública.pdf: 627377 bytes, checksum: 838dbb451e70c3e38304a9409387a0a6 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-28T17:56:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHAI - A participação cidadã no processo de construção de políticas de segurança pública.pdf: 627377 bytes, checksum: 838dbb451e70c3e38304a9409387a0a6 (MD5) Previous issue date: 2014-12-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direitos e Garantias Fundamentaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subjectParticipação popularpt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA participação cidadã no processo de construção de políticas de segurança pública: uma análise sobre o Projeto de Lei de instituição do Sistema Único de Segurança Públicapt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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