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metadata.dc.type: Artigo de Periódico
Title: Closing the ‘intangible technology transfer’ gap within the existing legal frameworks: time for an additional protocol(s)?
Other Titles: Fechando a lacuna de 'transferência de tecnologia intangível' dentro das estruturas jurídicas existentes: hora de um protocolo adicional?
metadata.dc.creator: Samuel, Katja LH
Chai, Cássius Guimarães
metadata.dc.description.resumo: O cenário atual de terrorismo apresenta níveis crescentes e diversos de ameaça, com respostas complexas e desafiadoras de contraterrorismo, à medida que grupos terroristas (TGs) se tornam mais globais em seu alcance, criativos em seus métodos, bem como mais ligados a grupos criminosos organizados (OCGs). Uma tendência preocupante, pelo menos em algumas regiões geográficas, é o aumento da cooperação entre OCGs e TGs ou mesmo a convergência em que o nível de integração entre os dois grupos é tal que é difícil discernir os parâmetros entre eles. Tal cooperação ou convergência pode colocar sob pressão os marcos legais aplicáveis ​​existentes, destacando ou mesmo criando lacunas normativas no processo. Por sua vez, isso pode impedir uma cooperação internacional eficaz, incluindo nos domínios da prevenção legal do terrorismo e respostas da justiça criminal ao crime organizado e ao terrorismo atividades, representando assim ameaças significativas à paz e segurança internacionais. Os riscos relacionados, juntamente com os desafios e complexidades que os acompanham, para a comunidade internacional no combate efetivo a tais ameaças, estão aumentando exponencialmente por meio de rápidos avanços tecnológicos, notadamente “tecnologias emergentes”. Estas são agravadas pelo fato de que os instrumentos legais aplicáveis ​​(internacionais, regionais e nacionais) geralmente não têm conseguido acompanhar tais avanços tecnológicos e riscos associados. Uma dessas áreas está relacionada à transferência de tecnologia intangível (ITT) por OCGs e TGs, que incorpora técnicas de fabricação, know-how técnico e propriedade intelectual, e podem assumir várias formas, como a transferência eletrônica de projetos de armas. Uma questão específica, considerada neste artigo, se relaciona ao potencial de OCGs / TGs para adquirir tecnologia de “uso duplo” (ou seja, tecnologia com potencial para ser usada para fins civis / militares legítimos, bem como para fins criminosos ilícitos), por exemplo, impressoras 3D, juntamente com o software e / ou projetos necessários (por exemplo, obtidos através de crimes cibernéticos ) para imprimir armas. Em termos dos riscos apresentados pela ITT, embora não seja possível imprimir em 3D materiais físseis, químicos, explosivos, etc., no entanto, o setor de defesa e segurança é relatando o rápido desenvolvimento da tecnologia para a impressão 3D do componente partes de mísseis, por exemplo, por tropas militares implantadas operacionalmente. Claramente, se essa tecnologia cair nas mãos de OCGs / TGs, consequências catastróficas podem ocorrer. Surpreendentemente, apesar dos riscos associados e previsíveis à paz e à segurança, tais questões atraíram apenas pesquisas modestas ou mesmo atenção política até o momento de uma perspectiva legal, resultando em lacunas significativas de conhecimento em relação ao desenvolvimento de política, legislação e prática que regem os desafios relacionados às tecnologias emergentes. Mais preocupante são as lacunas que parecem estar presentes na justiça criminal e no combate ao terrorismo instrumentos que regem as atividades OCG e TG. Como este artigo revela, existe uma criminalização mínima, se houver, das atividades relacionadas ao ITT. Em vez disso, duas lacunas primárias parecem existir: primeiro, os tratados existentes geralmente não criminalizam a transferência de tecnologia intangível como um ativo para fins criminosos, seja para ganho financeiro ou para perpetrar atos terroristas; segundo, as estruturas existentes não criminalizam a utilização de tecnologia para a transferência de ativos intangíveis de tecnologia por OCGs ou TGs. O artigo conclui com uma série de recomendações sobre como alguns dos os pontos fracos identificados podem ser corrigidos.
Abstract: The current terrorism landscape poses increasing, diverse levels of threat, with accompanying complex and challenging counter-terrorism responses, as terrorist groups (TGs) become more global in their reach, creative in their methods, as well as more connected to organized criminal groups (OCGs). One concerning trend, in at least some geographical regions, is increased cooperation between OCGs and TGs or even convergence whereby the level of integration between the two groups is such that it is difficult to discern the parameters between them. Such cooperation or convergence can put existing applicable legal frameworks under strain, highlighting or even creating normative gaps in the process. In turn, these may hinder effective international cooperation, including in the domains of legal terrorism prevention and criminal justice responses to organized criminal and terrorist activities, thereby posing significant threats to international peace and security. The related risks, together with the accompanying challenges and complexities for the international community to effectively counter such threats, are increasing exponentially via rapid technological advances, notably “emerging technologies”. These are aggravated by the fact that applicable legal instruments (international, regional and national) have generally not managed to keep pace with such technological advances and associated risks. One such area relates to intangible technology transfer (ITT) by OCGs and TGs, which incorporates manufacturing techniques, technical know-how and intellectual property, and can take a number of forms such as the electronic transfer of weapons blueprints. A particular issue, considered in this article, relates to the potential for OCGs/TGs to acquire “dual use” technology (i.e., technology with the potential to be used for both legitimate civil/military as well as illicit criminal purposes), for instance 3D printers, together with the software and/or blueprints necessary (e.g., obtained through cybercrime) to print weapons. In terms of the risks posed by ITT, though it is not possible to 3D print fissile, chemical, explosive etc materials, nonetheless the defence and security sector is reporting the rapid development of technology towards the 3D printing of the component parts of missiles, for instance, by military troops who are operationally deployed. Clearly, if such technology were to fall into the hands of OCGs/TGs, catastrophic consequences could ensue. Somewhat surprisingly, despite the associated, foreseeable peace and security risks, such issues have attracted only modest research or even political attention to date from a legal perspective, resulting in significant knowledge gaps in relation to the development of policy, law and practice governing emerging technologies related challenges. More worrying are the gaps which appear to be present within existing criminal justice and anti-terrorism instruments governing OCG and TG activities. As this article reveals, minimal, if any, criminalization of ITT related activities exist. Instead, two primary gaps appear to exist: first, existing treaties do not generally criminalize the transfer of intangible technology as an asset for criminal purposes, whether for financial gain or to perpetrate terrorist acts; second, the existing frameworks do not criminalize the utilization of technology for the transfer of intangible technology assets by OCGs or TGs. The article concludes with a number of recommendations as to how some of the identified weaknesses might be addressed.
Keywords: Lei internacional
Terrorismo
Crime organizado
Intangível
Transferência de tecnologia
Tecnologia de uso duplo
Impressao 3d
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: SAMUEL, Katja LH Samuel; CHAI, Cassius Guimarães. Closing the `Intangible Technology Transfer? Gap within the Existing Legal Frameworks: Time for an Additional Protocol(s)?. Groningen Journal of International Law, Groningen, v. 6, n. 1, p. 85-109, jan./jun. 2018. DOI: https://doi.org/10.21827/5b51d53eb39b2. Disponível em: https://ugp.rug.nl/GROJIL/article/view/32075
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.doi: 10.21827/5b51d53eb39b2
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1102
Issue Date: 10-Jun-2018
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