Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/109
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dc.contributor.advisor1Fabriz, Daury Cesar-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6153008208721249pt_BR
dc.contributor.referee1Pedra, Adriano Sant'Ana-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0637600349096702pt_BR
dc.contributor.referee2Soares, Mário Lúcio Quintão-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/615300820872124pt_BR
dc.creatorNegreiros, Danilo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0417977305852336pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-24T19:53:16Z-
dc.date.available2018-08-23-
dc.date.available2018-08-24T19:53:16Z-
dc.date.issued2015-03-13-
dc.identifier.citationNEGREIROS, Danilo. Notórios e registadores na condição de intérpretes da Constituição: contribuições oferecidas para a promoção de direitos fundamentais. 2015. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/109-
dc.description.abstractCurrently, Brazil is experiencing a maturing period of constitutional law. The promulgation of the 1988 Constitution brought also the need for a new theoretical structure able to better quench the need for execution of so many guarantees contained in the Constitution in contemporary society marked by increasing complexity. For that purpose, the constitutional science tends to overcome typical positivists precepts from the legislative State with rule of law of liberal nature. In this regard, constitutional scientists indicate that such post positivists advances are characteristic of the current constitutional State. Among those exceedances, this study highlights the constitutional interpretation performed by a variety of law applicators as a way to enhance the realization of the constitutional rights. Thus, under the force of a Constitution marked by high axiological load, inserted in a society without solid valorative consensus, this work points public registers and notaries as legal professionals who perform their duties under significant proximity of the fundamental rights of citizens and, therefore, can offer many contributions to the effectiveness of such rights if they exercise their functions based directly on the Constitution and the socio-cultural particularities of each case. However, the current tradition is a constitutionally timid performance of these professionals as a result of too detailed norms existing between the register or notary and the Constitution. This restriction to constitutional interpretation is retrograde and misplaced in the current Brazilian legal context. The phenomenon of this anachronism is studied from the perspective of the state of exception, according to which a normative order in may be suspended without having been formally revoked. The exception is an existing government technical applied in most contemporary democracies, according to scientists, and often aims at maintaining stability and order. Thus, the study argues that the current Brazilian legal context exceeded certain positivist thinking, which leads to the need for greater performance from several applicators of law, including notaries and registrers as a way to better enforcement of fundamental rights, however, this new constitutional post 9 positivist and pluralistic order is suspended informally, in order to allow the maintenance legal precepts of earlier times in the name of stability.pt_BR
dc.description.resumoAtualmente, o Brasil vive um período de amadurecimento do Direito constitucional. A promulgação da Constituição de 1988 trouxe, ainda, a necessidade de um novo arcabouço teórico capaz de melhor atender à necessidade de efetivação de tão grande número de garantias contidas no texto constitucional na sociedade contemporânea marcada por crescente complexidade. Para tal fim, a ciência constitucional aponta para a superação de preceitos positivistas típicos do Estado de direito legislativo de índole liberal. Neste sentido, constitucionalistas indicam que tais avanços pós positivistas são característicos do Estado constitucional atual. Dentre as referidas superações, neste estudo se destaca a interpretação constitucional desempenhada por uma diversidade de aplicadores do direito como forma de aprimorar a efetivação dos direitos constitucionalmente previstos. Assim, sob a vigência de uma Constituição marcada por alta carga axiológica em uma sociedade sem consensos valorativos sólidos, são apontados os registradores e tabeliães como profissionais do direito que desempenham suas funções com significativa proximidade dos direitos fundamentais dos cidadãos e que, portanto, podem oferecer muitas contribuições à efetivação de tais direitos se pautarem o exercício de seus ofícios diretamente na Constituição e nas particularidades sócio culturais do caso concreto. Entretanto, a tradição verificada é de uma atuação constitucionalmente tímida desses profissionais, em decorrência de normatizações demasiadamente minuciosas existentes entre o registrador ou tabelião e a Constituição. Tal cerceamento à interpretação constitucional é retrógrada e descabida no atual contexto normativo brasileiro. O fenômeno desse anacronismo é estudado sob a ótica do estado de exceção, segundo o qual uma ordem normativa em vigor pode ser suspensa sem que tenha sido formalmente revogada. A exceção é uma técnica de governo existente na maioria das democracias contemporâneas, segundo os estudiosos, e costuma ter como objetivo a manutenção de estabilidade e da ordem. Assim, o estudo defende que o contexto jurídico brasileiro atual superou certos moldes positivistas, o que ocasiona a necessidade de maior atuação diversos 7 aplicadores do direito, dentre eles os notários e registradores, como forma de melhor efetivação dos direitos fundamentais, entretanto, essa nova ordem constitucional pós positivista e pluralista se encontra suspensa informalmente, de forma a possibilitar a permanência de preceitos jurídicos de épocas anteriores em nome da estabilidade.pt_BR
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dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". Corrigir palavra "constituição" no título. Descrever com inicial maiúscula. on 2018-08-24T13:16:43Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-24T15:37:50Z No. of bitstreams: 1 Danilo Negreiros.pdf: 558005 bytes, checksum: ff6840e7035356c697e9dffde7c377b7 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-24T19:53:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Danilo Negreiros.pdf: 558005 bytes, checksum: ff6840e7035356c697e9dffde7c377b7 (MD5) Previous issue date: 2015-03-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPós positivismo públicopt_BR
dc.subjectRegistros públicospt_BR
dc.subjectEstado de execuçãopt_BR
dc.subjectSociedades complexaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleNotários e registradores na condição de intérpretes da Constituição: contribuições oferecidas para a promoção de direitos fundamentaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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