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dc.creatorCavalcante, Ricardo Vinhaes Maluf-
dc.creatorChai, Cássius Guimarães-
dc.date.accessioned2021-06-28T17:53:23Z-
dc.date.available2021-02-23-
dc.date.available2021-06-28T17:53:23Z-
dc.date.issued2019-12-10-
dc.identifier.citationCAVALCANTE, Ricardo Vinhaes Maluf; CHAI, Cássius Guimarães. Análise do direito à autodeterminação das comunidades quilombolas no julgamento da ADI nº 3239/2004 no STF: entre o degredo, o esquecimento e o desconhecimento jurídico. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Florianopólis, v. 4, n. 2, p. 102-123, jul./dez. 2019. DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2018.v4i2.5028. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/5028pt_BR
dc.citation.volume4pt_BR
dc.citation.issue2pt_BR
dc.citation.spage102pt_BR
dc.citation.epage123pt_BR
dc.identifier.doi10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2018.v4i2.5028pt_BR
dc.identifier.issn2525-9628pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1093-
dc.description.abstractThe present article aims to reflect if, in Brazil, the Federal Supreme Court (STF) has presented a protective position about the right of quilombolas communities, especially regarding the right to self-determination guaranteed by the 1988 Federal Constitution and by Convention nº. 169 of the International Labor Organization - ILO. The object of analysis is the judgment of the Direct Unconstitutionality Action nº. 3239/04 that questioned the constitutionality of Decree nº. 4.887/03 regarding the identification, recognition, delimitation, demarcation and titling of quilombolas communities' lands.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo busca refletir se, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal - STF tem apresentado posicionamento protetivo quanto ao direito das comunidades quilombolas, especialmente quanto ao direito à autodeterminação garantido pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Tem-se como objeto de análise o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3239/04 que questionava a constitucionalidade do Decreto nº 4.887/03 que trata da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras das comunidades quilombolas.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-23T18:37:55Z No. of bitstreams: 1 CHAI - Análise do direito à autodeterminação das comunidades quilombolas no julgamento.pdf: 707186 bytes, checksum: 1efc085fe152edb21a837e01e60a2db4 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:53:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHAI - Análise do direito à autodeterminação das comunidades quilombolas no julgamento.pdf: 707186 bytes, checksum: 1efc085fe152edb21a837e01e60a2db4 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-28T17:53:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHAI - Análise do direito à autodeterminação das comunidades quilombolas no julgamento.pdf: 707186 bytes, checksum: 1efc085fe152edb21a837e01e60a2db4 (MD5) Previous issue date: 2019-12-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito Ambiental e Socioambientalismopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectComunidades quilombolaspt_BR
dc.subjectAutodeterminaçãopt_BR
dc.subjectADI 3239/04/STFpt_BR
dc.subjectDecreto nº 4.887/03pt_BR
dc.subjectMarco temporalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise do direito à autodeterminação das comunidades quilombolas no julgamento da ADI nº 3239/2004 no STF: entre o degredo, o esquecimento e o desconhecimento jurídicopt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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