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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1093| metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Análise do direito à autodeterminação das comunidades quilombolas no julgamento da ADI nº 3239/2004 no STF: entre o degredo, o esquecimento e o desconhecimento jurídico |
| metadata.dc.creator: | Cavalcante, Ricardo Vinhaes Maluf Chai, Cássius Guimarães |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente artigo busca refletir se, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal - STF tem apresentado posicionamento protetivo quanto ao direito das comunidades quilombolas, especialmente quanto ao direito à autodeterminação garantido pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Tem-se como objeto de análise o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3239/04 que questionava a constitucionalidade do Decreto nº 4.887/03 que trata da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras das comunidades quilombolas. |
| Abstract: | The present article aims to reflect if, in Brazil, the Federal Supreme Court (STF) has presented a protective position about the right of quilombolas communities, especially regarding the right to self-determination guaranteed by the 1988 Federal Constitution and by Convention nº. 169 of the International Labor Organization - ILO. The object of analysis is the judgment of the Direct Unconstitutionality Action nº. 3239/04 that questioned the constitutionality of Decree nº. 4.887/03 regarding the identification, recognition, delimitation, demarcation and titling of quilombolas communities' lands. |
| Keywords: | Comunidades quilombolas Autodeterminação ADI 3239/04/STF Decreto nº 4.887/03 Marco temporal |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| Citation: | CAVALCANTE, Ricardo Vinhaes Maluf; CHAI, Cássius Guimarães. Análise do direito à autodeterminação das comunidades quilombolas no julgamento da ADI nº 3239/2004 no STF: entre o degredo, o esquecimento e o desconhecimento jurídico. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Florianopólis, v. 4, n. 2, p. 102-123, jul./dez. 2019. DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2018.v4i2.5028. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/5028 |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.identifier.doi: | 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2018.v4i2.5028 |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1093 |
| Issue Date: | 10-Dec-2019 |
| Appears in Collections: | PPGD - Artigos |
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