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dc.creatorFrizzera, Mariana Paiva-
dc.creatorLeite, Carlos Henrique Bezerra-
dc.date.accessioned2021-06-28T17:53:12Z-
dc.date.available2021-02-23-
dc.date.available2021-06-28T17:53:12Z-
dc.date.issued2012-12-10-
dc.identifier.citationFRIZZERA, Mariana Paiva; LEITE, Carlos Henrique. A ampliação da legitimiidade do ministério público para tutelar dreitos individuais homogêneos como meio de facilitação do acesso à justiça. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n. 20, p. 83-90, jul/dez. 2012. Disponível em: http://www.esdc.com.br/seer/index.php/rbdc/article/view/5pt_BR
dc.citation.issue20pt_BR
dc.citation.spage83pt_BR
dc.citation.epage90pt_BR
dc.identifier.issn1678-9547pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1092-
dc.description.abstractThis article addresses the controversy created around the active legitimacy of the Public inistry in civil public defense in defense of homogeneous individual rights. This theme has great relevance due to its direct link to the guarantee of access to justice. It works with meta-individual interests and their species and public civil action as an instrument of collective protection in the national procedural microsystem. The restrictive, eclectic and xpansive theories about the legitimacy of the Public Ministry in the protection of homogeneous individual rights are analyzed in order, in the end, to conclude the last theory s the one that most harmonizes with the principle of broad access to justicept_BR
dc.description.resumoEste artigo aborda a controvérsia criada em torno da legitimidade ativa do Ministério Público na ção civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. Esse tema tem grande relevância pela sua vinculação direta à garantia de acesso à justiça. Trabalha-se com os interesses metaindividuais e suas espécies e a ação civil pública como instrumento de tutela coletiva no microssistema processual nacional. Analisam-se as teorias restritiva, eclética e ampliativa acerca da legitimidade do Ministério Público na tutela de direitos individuais homogêneos para, ao final, concluir-se última teoria é a que mais se harmoniza com o princípio do amplo acesso à justiçapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Aparecida dos Reis (mariaaparecida@fdv.br) on 2021-02-23T17:49:17Z No. of bitstreams: 1 Leite - A ampliação da legitimidade do ministerio público para tutela.pdf: 674789 bytes, checksum: 4c71a12480c24c77c093d7831cf0bf7e (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:53:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Leite - A ampliação da legitimidade do ministerio público para tutela.pdf: 674789 bytes, checksum: 4c71a12480c24c77c093d7831cf0bf7e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-28T17:53:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leite - A ampliação da legitimidade do ministerio público para tutela.pdf: 674789 bytes, checksum: 4c71a12480c24c77c093d7831cf0bf7e (MD5) Previous issue date: 2012-12-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofA ampliação da legitimiidade do ministério público para tutelar dreitos individuais homogêneos como meio de facilitação do acesso à justiçapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectInteresses individuais homogêneospt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA ampliação da legitimiidade do ministério público para tutelar dreitos individuais homogêneos como meio de facilitação do acesso à justiçapt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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