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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1092
metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
Title: | A ampliação da legitimiidade do ministério público para tutelar dreitos individuais homogêneos como meio de facilitação do acesso à justiça |
metadata.dc.creator: | Frizzera, Mariana Paiva Leite, Carlos Henrique Bezerra |
metadata.dc.description.resumo: | Este artigo aborda a controvérsia criada em torno da legitimidade ativa do Ministério Público na ção civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. Esse tema tem grande relevância pela sua vinculação direta à garantia de acesso à justiça. Trabalha-se com os interesses metaindividuais e suas espécies e a ação civil pública como instrumento de tutela coletiva no microssistema processual nacional. Analisam-se as teorias restritiva, eclética e ampliativa acerca da legitimidade do Ministério Público na tutela de direitos individuais homogêneos para, ao final, concluir-se última teoria é a que mais se harmoniza com o princípio do amplo acesso à justiça |
Abstract: | This article addresses the controversy created around the active legitimacy of the Public inistry in civil public defense in defense of homogeneous individual rights. This theme has great relevance due to its direct link to the guarantee of access to justice. It works with meta-individual interests and their species and public civil action as an instrument of collective protection in the national procedural microsystem. The restrictive, eclectic and xpansive theories about the legitimacy of the Public Ministry in the protection of homogeneous individual rights are analyzed in order, in the end, to conclude the last theory s the one that most harmonizes with the principle of broad access to justice |
Keywords: | Ministério Público Interesses individuais homogêneos Acesso à justiça |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citation: | FRIZZERA, Mariana Paiva; LEITE, Carlos Henrique. A ampliação da legitimiidade do ministério público para tutelar dreitos individuais homogêneos como meio de facilitação do acesso à justiça. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n. 20, p. 83-90, jul/dez. 2012. Disponível em: http://www.esdc.com.br/seer/index.php/rbdc/article/view/5 |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1092 |
Issue Date: | 10-Dec-2012 |
Appears in Collections: | PPGD - Artigos |
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