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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1082| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | A adequada e proporcional instituição do Conselho Tutelar como instrumento de concretização dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes |
| Autor(es): | Ramos, Itamar de Ávila Leite, Carlos Henrique Bezerra |
| Resumo: | O presente artigo busca abordar o tema dos Conselhos Tutelares, órgão previsto na legislação brasileira, formado por um grupo de pessoas advindas da sociedade, com a função de proteger, de tutelar, de defender a efetivação dos direitos de crianças e de adolescentes, analisando a importância da instalação, adequada e proporcional deste relevante órgão do sistema de garantias existente no Brasil. O estudo abordará os direitos fundamentais, de uma forma ampla, para adentrar, posteriormente, na historicidade da tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes, no cenário internacional e no cenário brasileiro, culminando com a análise dos Conselhos Tutelares, em especial, quanto aos parâmetros utilizados pelos municípios para os instalarem. Ao final, procuraremos indicar critérios norteadores para o estabelecimento proporcional e adequado de seus quantitativos. O marco teórico será a força normativa da Constituição e o desenvolvimento de uma nova interpretação constitucional, procurando entender as diferentes bases teóricas que sustentam o discurso da concretização dos direitos fundamentais. |
| Abstract: | This paper aims to explore the Councils of Guardianship, the local authority established by Brazilian law that is composed by a group of people that works on the effectiveness of the rights of children and adolescents, analyzing the importance of the adequate and proportional proceeding on this important organ of Brazilian fundamental guarantee system. The paper, initially, approaches the fundamental rights widely, then it develops the historical evolution of child’s right in the international and Brazilian setting, continuing with the analysis of the Councils of Guardianship, especially the parameters used by local authorities to create them. Finally, it will suggest criteria to guide the equal and adequate establishment of its quantitative. The theoretical landmark will be the normative force of the Constitution and the development of a new constitutional interpretation to understand the different theoretical background that supports the accomplishment of the fundamental rights. |
| Palavras-chave: | Efetivação Conselho Tutelar Direito fundamental |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | RAMOS, Itamar de Ávila; LEITE, Carlos Henrique Bezerra. A adequada e proporcional instituição do Conselho Tutelar como instrumento de concretização dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Derecho y Cambio Social, Lima, v. 12, n. 41, p. 1-23, jul./set. 2015. Disponível em: https://www.derechoycambiosocial.com/revista041/INDICE_POR.htm. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1082 |
| Data do documento: | 10-Set-2015 |
| Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
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