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dc.creatorCoura, Alexandre de Castro-
dc.creatorMiranda, Gustavo Senna-
dc.date.accessioned2021-06-28T17:42:01Z-
dc.date.available2021-02-19-
dc.date.available2021-06-28T17:42:01Z-
dc.date.issued2012-12-10-
dc.identifier.citationCOURA, Alexandre de Castro; MIRANDA, Gustavo Senna. Extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa: limites constitucionais para o redimensionamento da competência originária dos tribunais. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 12, p. 161-201, jul./dez. 2012. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i12.406. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/406.pt_BR
dc.citation.issue12pt_BR
dc.citation.spage161pt_BR
dc.citation.epage201pt_BR
dc.identifier.doi10.18759/rdgf.v0i12.406pt_BR
dc.identifier.issn1980-7864pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1065-
dc.description.abstractThis paper critically analyzes the extension of special jurisdiction by prerogative function and the arguments for judicial review of the 85ª Amendment to the Constitution of Espírito Santo State, in Brazil.pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa analisa a (in)constitucionalidade da Emenda nº 85/2012, que alterou a Constituição do Estado do Espírito Santo, ampliou a competência originária do tribunal de justiça e estendeu o foro especial por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-19T15:43:01Z No. of bitstreams: 1 COURA - Extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa.pdf: 1173118 bytes, checksum: 5109a8f4e4174bcc5af75100be3c738a (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:42:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 COURA - Extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa.pdf: 1173118 bytes, checksum: 5109a8f4e4174bcc5af75100be3c738a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-28T17:42:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 COURA - Extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa.pdf: 1173118 bytes, checksum: 5109a8f4e4174bcc5af75100be3c738a (MD5) Previous issue date: 2012-12-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direitos e Garantias Fundamentaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectForo especialpt_BR
dc.subjectPrerrogativa de funçãopt_BR
dc.subjectAções civispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleExtensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa: limites constitucionais para o redimensionamento da competência originária dos tribunaispt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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