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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1065| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa: limites constitucionais para o redimensionamento da competência originária dos tribunais |
| Autor(es): | Coura, Alexandre de Castro Miranda, Gustavo Senna |
| Resumo: | A presente pesquisa analisa a (in)constitucionalidade da Emenda nº 85/2012, que alterou a Constituição do Estado do Espírito Santo, ampliou a competência originária do tribunal de justiça e estendeu o foro especial por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa. |
| Abstract: | This paper critically analyzes the extension of special jurisdiction by prerogative function and the arguments for judicial review of the 85ª Amendment to the Constitution of Espírito Santo State, in Brazil. |
| Palavras-chave: | Controle de constitucionalidade Foro especial Prerrogativa de função Ações civis |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | COURA, Alexandre de Castro; MIRANDA, Gustavo Senna. Extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa: limites constitucionais para o redimensionamento da competência originária dos tribunais. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 12, p. 161-201, jul./dez. 2012. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i12.406. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/406. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Identificador DOI: | 10.18759/rdgf.v0i12.406 |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1065 |
| Data do documento: | 10-Dez-2012 |
| Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
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