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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1064| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | O município na estrutura federativa brasileira: um estudo comparado |
| Autor(es): | Fabriz, Daury Cesar Ferreira, Cláudio Fernandes |
| Resumo: | O município como ente federado, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, de acordo com a nova estrutura federativa brasileira disposta na Constituição de 1988. A inserção do município na idéia de Estado Federal e sua conseqüente descentralização. Os municípios no âmbito do federalismo brasileiro em comparação com o Estado Regional Italiano e o Estado Autonômico Espanhol, como formas democráticas de descentralização política, econômica e administrativa |
| Abstract: | The “Município” (municipality) as a federated person, endowed with political, administrative and financial autonomy, according to the new Brazilian federative structure, settled in the Constitution of 1988. The insertion of the “Municipid’ in the idea of Federal State and its consequent decentralization. The “Municípios>' in the scope of the Brazilian federalism in comparison with the Italian Regional State and the Spanish Autonomic State, as democratic forms of political, economical and administrative decentralization |
| Palavras-chave: | Município Direito comparado |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | FABRIZ Daury César; FERREIRA Cláudio Fernandes. O município na estrutura federativa brasileira: um estudo comparado. Revista da faculdade de direito da universidade federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 41, p.103-127, jan./jun. 2002. Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1230/1163 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1064 |
| Data do documento: | 10-Jun-2002 |
| Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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