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dc.creatorFabriz, Daury Cesar-
dc.creatorObregon, Marcelo Fernando Quiroga-
dc.date.accessioned2021-06-28T17:22:13Z-
dc.date.available2021-02-19-
dc.date.available2021-06-28T17:22:13Z-
dc.date.issued2014-12-10-
dc.identifier.citationFABRIZ Daury Cesar; OBREGON Marcelo Fernando Quiroga. O dever fundamental de proteção ambiental no mar territorial. Revista da faculdade de direito da universidade federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 65, p. 171 - 198, jul./dez. 2014. DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v65p171; Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/issue/view/102pt_BR
dc.citation.issue65pt_BR
dc.citation.spage171pt_BR
dc.citation.epage198pt_BR
dc.identifier.issn1984-1841pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1059-
dc.description.abstractFrom a general level of analysis, the author develops and interprets the various agreements or international conventions for prevention, supervision of pollution caused by oil spills and other harmful or dangerous substances in waters under national jurisdiction, demonstrating the concern of international organizations that the protection of the marine environment is a fundamental duty of the international society, government agencies, corporations and individuals. Followed by the analyzes of the role of various specialized agencies and the laws enacted by the state for the preservation and maintenance of the Marine Environment in Brazil. This way is sensitive to society as a whole object to assume a shared responsibility with the purpose of consolidating respect for fundamental rights.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho visa mostrar que, tanto em nível internacional como em nível nacional, há um dever fundamental de se proteger o meio ambiente marinho. Para tanto, expõe e interpreta diversos acordos e convenções internacionais para a prevenção e a fiscalização da poluição causada por derramamento de óleo e de outras substâncias nocivas ou perigosas em águas de jurisdição nacional. Demonstra a preocupação dos organismos internacionais que visam à defesa do meio ambiente marinho, expondo que tal premissa é um dever fundamental da sociedade internacional, dos órgãos do poder público, das pessoas jurídicas e das pessoas físicas. Analisa, ainda, a função dos diferentes órgãos especializados e das leis promulgadas pelo Estado para a preservação e para a manutenção e a preservação do meio ambiente marinho no Brasil. A fim de desenvolver este estudo, recorre a uma análise dialética dos textos normativos que regulam as condutas para a proteção do meio ambiente marinho. Assim, expõe a necessidade de uma responsabilidade compartilhada entre sociedade civil e poder público, com o propósito de consolidar o respeito aos direitos fundamentais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2021-02-19T14:05:26Z No. of bitstreams: 1 Daury_O dever fund de prot amb no mar territorial.pdf: 575539 bytes, checksum: f078ae7ed6474a193414a7df198eef32 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-28T17:22:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daury_O dever fund de prot amb no mar territorial.pdf: 575539 bytes, checksum: f078ae7ed6474a193414a7df198eef32 (MD5) Previous issue date: 2014-12-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da faculdade de direito da universidade federal de Minas Geraispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMeio ambiente marinhopt_BR
dc.subjectPolítica Nacional do Meio Ambientept_BR
dc.subjectConvenções Internacionais para a prevenção da poluição por naviospt_BR
dc.subjectConvenção das Nações Unidas sobre direito do marpt_BR
dc.subjectDever fundamentalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO dever fundamental de proteção ambiental no mar territorialpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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